processo expropriaçao
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Acórdão nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO DE ACORDO – POSTERIOR NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, MEDIANTE AUTUAÇÃO DE NOVO PROCESSO CADASTRADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO – AVENTADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA...
... ÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO DE ACORDO – POSTERIOR NOTÍCIA DE ... -
Acordao N° 1248513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem sob alienação fiduciária. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Alienação bem constritado. 1. Muito embora a penhora não possa recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 2. ?na execução
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701007-19.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... -
Acórdão Nº 0014676-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 2. É de rigor que nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, as as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni ...
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Acordao N° 1237126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor. Terceiro estranho à relação jurídica que deu origem a obrigação. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Não é compatível com a limitação dada pela coisa julgada no artigo 506 do código de processo civil a expropriação automática de bens de uma pessoa pelo fato de ser cônjug
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723507-16.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) J ... -
Acórdãos nº 2006638-54.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... do STJ) Impossibilidade de prosseguimento do processo, com a expropriação do imóvel penhorado Decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004935720194058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800493-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADRIANO JOSE BARBOZA REIS ADVOGADO: Monica Aragão Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO
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Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O desfecho normal do processo executivo é a satisfação do credor, conforme, aliás, se encontra ...
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Acórdão Nº 5011547-48.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... proposta em face do Município de Criciúma, que extinguiu o processo com resolução do mérito (evento 19):"[ ... ]Decido.Julgo antecipadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-34.2016.5.06.0005), 20-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. In casu, o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 903, do CPC/2015, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso em comento, a expropriação dos bens observou todos os princípios que...
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Acordao N° 1357925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Modificação da forma de pagamento. Pagamento in natura. Possibilidade em situações excepcionais. Despesas essenciais. Decote do total do débito. Intimação para pagamento do remanescente, sob pena de prisão civil. Impossibilidade. Processo que corre pelo rito da expropriação de bens. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. Regra geral, a prestação de
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749398-05.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.012515-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...
... 919, 1, do Cdigo de Processo Civil, como passo a demonstrar:Com efeito, em sede de cognio sumria, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...
... linha, o que dispe a exceo prevista no art.919 1, do Cdigo de Processo Civil:Art.919. Os embargos execuo no tero efeito suspensivo.1. O juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 525, §6º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde...
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Acórdão nº 1.0000.22.042987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 525, §6º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda ...
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Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - TDP - ...
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Acórdão nº 2008/0256960-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem) deve ser a ele apresentada ... 2 - ...
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Acórdão nº 0006940-13.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA. VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O arrematante é...
... Observa-se, a princípio, a existência de um relevante vício no processo de expropriação e alienação do bem imóvel, qual seja, a ausência de ... -
Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Mario Euzebio Mazurek], que confirmou a liminar para suspender o processo de expropriao do imvel em que reside, dado em garantia por seu cnjuge sem ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Mario Euzebio Mazurek], que confirmou a liminar para suspender o processo de expropriao do imvel em que reside, dado em garantia por seu cnjuge sem ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Mario Euzebio Mazurek], que confirmou a liminar para suspender o processo de expropriao do imvel em que reside, dado em garantia por seu cnjuge sem ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Mario Euzebio Mazurek], que confirmou a liminar para suspender o processo de expropriao do imvel em que reside, dado em garantia por seu cnjuge sem ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Mario Euzebio Mazurek], que confirmou a liminar para suspender o processo de expropriao do imvel em que reside, dado em garantia por seu cnjuge sem ...
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Acordao N° 1411529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Metade dos direitos aquisitivos sobre imóveis. Adjudicação. Possibilidade. Avaliação. Necessidade. Caução. Apreciação. Nos termos do artigo 824, do código de processo civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Uma das formas de expropriação...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0737536-03.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ...