processo expropriaçao

PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Penhora de imóvel. Avaliação por indicação. Nova avaliação. Necessidade. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão, nos termos do artigo 507, do código de processo civil, não devendo tais matérias ser conhecidas no recurso. O valor da causa dos...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel residencial. Destinação à residência do executado e sua família. Bem de família. Qualificação. Preservação da constrição. Inviabilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Questão ainda não resolvida. Preclusão temporal. Inocorrência. Agravo provido. 1. A legitimidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INTEGRANTES DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM. EXPROPRIAÇÃO FÁTICA. INTERESSE DO AUTOR, QUE NÃO RECEBE INDENIZAÇÃO DEVIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PROPOSIÇÃO DA AÇÃO JUSTIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO DETERMINADO. I. Não se pode ter como correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Os argumentos utilizados pelo embargante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO DA EXPROPRIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 12, § 1º, LC Nº 76/93. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. VALOR A SER CONSIDERADO EM RAZÃO DE LONGO DECURSO DE PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. I - O acórdão embargado determinou a realização de nova perícia e consequentemente a nulidade do...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DE TEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA DO BRT-TRANSOESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, IMPORTANDO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA SEDE DO LITÍGIO. RECUSA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, mormente em se tratando de penhora...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002131-36.2020.8.24.0000, Trombudo Central Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara da comarca de Trombudo Central, proferida no Cumprimento de sentença n. 0000496-94.2019.8.24.0074 ajuizada por Reinaldo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que a execução provisória contra a Fazenda Pública não ofende o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM EXPROPRIADOS NO FORO DE DOMICÍLIO DO POUPADOR. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Agravado suscitou preliminarmente a incompetência do juízo,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. ART. 620 DO CPC. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ANUÊNCIA DAS PARTES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO À POSIÇÃO DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A sociedade empresarial cujo imóvel foi utilizado para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóveis. Titularidade do devedor. Contratos de locação dos bens. Administração por terceiros. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstitutiva da penhora formulada incidentalmente por terceiro não integrante da relação executiva como

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóveis. Titularidade do devedor. Contratos de locação dos bens. Administração por terceiros. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora, terceiro não integrante da relação

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóveis. Titularidade do devedor. Contratos de locação dos bens. Administração por terceiros. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora, terceiro não integrante da relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O juízo universal é competente, de forma exclusiva, para deliberar sobre a prática de atos coercitivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial. No entanto, no caso, a parte agravante requer o cancelamento da penhora, sob alegação de que