processo expropriaçao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que a execução provisória contra a fazenda pública não viola o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 19.11.2002. PENHORA DE BENS EFETIVADA NO DIA 27.11.2002. EXEQUENTE QUE FORMULOU VÁRIOS PEDIDOS DE DESGINAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DA AUTORA. ALEGAÇÃO, PELA RÉ E POSSUIDORA DO IMÓVEL, DE VÍCIOS NO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. RÉ, CONTUDO, QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO VÁLIDA, POR CESSÃO, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA DEVEDORA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 1º.03.2011. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 23.03.2011. PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM 07.12.2012

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 24.04.2014. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 01.09.2014. PENHORA DE BEM EFETIVADA EM 13.06.2016....

Agravo de instrumento. Execução. Recuperação judicial. Suspensão do curso do processo. Atos de expropriação. Juízo universal. Levantamento do valor da penhora. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o juízo da execução indeferiu o requerimento de expedição de alvará de levantamento das quantias bloqueadas nos autos de processo de execução em que figura como devedora sociedade empresária em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DA EXEQUENTE.PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA PENHORA DO BEM OBJETO DA GARANTIA REAL INDICADA NO TÍTULO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA". CONSTRIÇÃO PRECEDENTE À CITAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO....

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO.1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Expropriação do bem. Leilao eletronico. Art. 879, ii, cpc. Escolha preferencial do credor. Recurso provido. 1. É faculdade do credor a escolha pela alienação particular ou pelo leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 do cpc. Apesar da observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, prevalece a preferência do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA ATIVA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DA DEVEDORA, CASADA SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DÍVIDA CONTRAÍDA MUITO TEMPO ANTES DO CASAMENTO. CÔNJUGE QUE NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM A DÍVIDA, TAMPOUCO FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE CULMINOU NA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ÓBICE LEGAL À EXPROPRIAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE DIREITOS SOCIETÁRIOS.RECURSO DO EMBARGANTE.PROVA DOCUMENTAL DE ATUAL TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE OS QUAIS RECAIU A PENHORA JUDICIAL. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUBMETIDAS PELO INSURGENTE EM MOMENTO

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ART. 600, DO CPC. 1. Ausente a violação ao artigo 535 do CPC. Alega-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar "os diversos...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação. Requisitos legais cumpridos. Inexistência de fundamento para nova avaliação. Imóvel que não comporta desmembramento. Avaliação por partes descabida. Decisão anterior que condicionou expropriação à preclusão. Observância necessária. I. Não há fundamento para nova avaliação quando não se vislumbra erro ou dúvida fundada quanto ao valor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXEQUENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPULSO OFICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DISPENSA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA. 1. As alegações referentes à nulidade da carta precatória devem ser arguidas perante o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXEQUENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPULSO OFICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DISPENSA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA. 1. As alegações referentes à nulidade da carta precatória devem ser arguidas perante o...

DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Processo em fase de expropriação da coisa penhorada – Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais pretéritos à arrematação e não alcançados pelo lance vencedor a depender dos termos do edital (princípio da vinculação ao instrumento convocatório) – Recurso que perdeu o objeto, pois os leilões inicialmente foram negativos,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA PENHORA DE BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DA EXECUÇÃO. PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO COM A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO...

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. Pacificado o entendimento de ser possível a discussão de cláusulas contratuais em Busca e Apreensão, nada obsta a apresentação

Processo civil. Agravo interno. Pedido. Desistência. Homologação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expropriação de bens. Alienação. Arrematação. Preço vil. Não caracterização. Precedentes stj e tjdft. 1. Nos termos do artigo 998 do código de processo civil e do artigo 87, inciso viii, do regimento interno do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, o recorrente...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Contraditório diferido. Constrição de quotas de sociedade empresária. Admissibilidade. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 841, caput, 847, caput, e 848, caput, do código de processo civil, em regra o contraditório sobre a penhora é diferido. Ii. Quotas

• Revista de Políticas Públicas

Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos socioambientais provocados pela mineração relacionando-os ao Desenvolvimento Sustentável. Metodologicamente, baseia-se em análise bibliográfica, documental e cartográfica. O desenvolvimento sustentável, propagado como estratégia de mediação de conflitos socioambientais, reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na