processo expropriaçao
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 101700-18.2005.5.15.0061)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA....
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Acórdão Nº 0020096-28.2018.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Instaurada a execução provisória, esta deve prosseguir até o momento imediatamente anterior à efetiva expropriação. Interpretação conferida à expressão " até a penhora " contida no artigo 899, caput , da CLT. Precedentes desta Seção Especializada....
... INCIDENTE DA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Instaurada a execução provisória, esta deve prosseguir até ... -
Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL ...
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Acordao N° 1302764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento e interno. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Expressão econômica. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Possibilidade. 1. Muito embora a penhora não possa recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 2. A alienação é...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721487-18.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... -
Decisão Monocrática nº 70085341576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PEDIDO DO CREDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DE PENHORA/BLOQUEIO DOS VALORES. MEDIDA ATINENTE AO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA CONCLUSÃO Nº 22 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... PROCESSO, DE PENHORA/BLOQUEIO DOS VALORES. MEDIDA ATINENTE AO RITO DA ... -
Acórdão nº 0022793-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Na hipótese vertente, a nulidade do processo de ... expropriação extrajudicial em face da ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0089930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consiste na alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva - em seu patrimônio - ...
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Processo nº 0325088-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Diciembre de 2016
Ementa: PEDIDO SUSPENSÃO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.
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Acórdão Nº 4000088-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAU USO DO PROCESSO DE EXECUÇ
... PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO" DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIM\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013248-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0013248-88.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001693-33.2017.8.27.2738/ TO ...
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Acórdão nº 1.0133.02.002757-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE PARCIAL DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DOS EXECUTADOS - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO, NOS AUTOS DOS
... douto Juzo de origem, do fato de que no puderam ter acesso ao processo aps a publicao de ato jurisdicional que rejeitou alegaes do co-executado, ... -
Acórdão nº REsp 1182808 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 82, III, do Código de Processo Civil ... 3. A intervenção obrigatória, como custos legis, do ...
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Acórdão nº 2010/0036968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 82, III, do Código de Processo Civil ... 3. A intervenção obrigatória, como custos legis, do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS AUTOS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTES. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não
... 1.015, do Cdigo de Processo Civil de 2015, dispe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS AUTOS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTES. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não
... 1.015, do Cdigo de Processo Civil de 2015, dispe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra ... -
Acórdão nº 2006/0215504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA ...
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Acórdãos nº 1021204-55.2015.8.26.0003 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... mora por mais de 90 dias – Início do processo de expropriação correto, de acordo com o artigo 26, ...
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Acórdão Nº 0020843-15.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-02-2017
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento do processo. Inteligência dos procedimentos previstos na Consolidação dos Provimentos da...
... ção de bens da executada, o que autoriza o arquivamento do processo. Inteligência dos procedimentos previstos na Consolidação dos ... -
Acórdão Nº 5023186-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAU USO DO PROCESSO...
... objeto do recurso que se est aexaminar.O artigo 798 do Cdigo de Processo Civil e 2015 estabelece que "O devedor responde com todos os seus bens ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - EMBARGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos embargos de terceiros, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo arca com os encargos pecuniários decorrentes, desde que insista na manutenção de ato de expropriação contra parte ilegítima. A fixação dos honorários de sucumbência
... da sucumbncia, segundo o qual aquele que deu causa instaurao do processo deve arcar com os encargos pecunirios decorrentes. Diante disso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - EMBARGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos embargos de terceiros, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo arca com os encargos pecuniários decorrentes, desde que insista na manutenção de ato de expropriação contra parte ilegítima. A fixação dos honorários de sucumbência
... da sucumbncia, segundo o qual aquele que deu causa instaurao do processo deve arcar com os encargos pecunirios decorrentes. Diante disso, ... -
Acórdão Nº 0000074-05.2013.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento do processo. Inteligência dos procedimentos previstos na Consolidação
... ção de bens da executada, o que autoriza o arquivamento do processo. Inteligência dos procedimentos previstos na Consolidação dos ... -
Acordao N° 1246816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Medida coercitiva atípica. Suspensão da licença para dirigir. Ausência de efetividade para satisfação do crédito. Ofensa à dignidade do executado. Recurso conhecido e provido. 1. Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem efetiva a adoção da
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727358-63.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... -
Acordao N° 1248513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem sob alienação fiduciária. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Alienação bem constritado. 1. Muito embora a penhora não possa recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 2. ?na execução
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701007-19.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... -
Acórdão Nº 0014676-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 2. É de rigor que nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, as as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni ...