processo expropriaçao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - FATO INSUFICIENTE PARA AFASTAR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS FIRMADA POR PESSOA FÍSICA - PEDIDO DO BENEFÍCIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - DEFERIMENTO COM EFEITO EX TUNC - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE - REQUISITO ATENDIDO -...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. REMESSA DO FEITO DE ORIGEM PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. A multa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL . Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO DETALHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 Segundo a previsão do artigo 873, II, do Código de Processo Civil, cabe nova avaliação do bem, objeto de expropriação, quando...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/05 mitiga o poder de direção do Juiz juslaboral no que diz respeito à expropriação de bens do devedor resistente, quando deferido e mantido o processo de recuperação judicial. Entretanto, com o...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO JUDICIAL E DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EM QUE CONSTITUÍDA A GARANTIA FIDUCIÁRIA – INSUBSISTÊNCIA – PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESCONSTITUIÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA INTEGRALMENTE. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Homologado acordo em que determinada a habilitação de créditos junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA POÇO FUNDO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ÁREA RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 4,6703HA, CORRESPONDENDO A 3,71% TOTAL DE 125,80HA DO BEM. ESTUDO TÉCNICO PRIVADO DE EMPRESA DE CONSULTORIA AMBIENTAL APONTOU O VALOR INDENIZATÓRIO INICIAL DE R$425.129,12. ...

PROCESSO Nº: 0802414-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR ARCANJO DE ARAUJO ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800129-09.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSO Nº: 0813243-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCELINA DE ALBUQUERQUE SILVA e outro ADVOGADO: Henrique Arruda Dornellas Camara REPRESENTANTE: MARCELO PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA - EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 20 ANOS – MORTE DOS PAIS – PROPRIETÁRIOS – HERDEIRA QUE SE MANTEVE NA POSSE DO IMÓVEL – DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A HERDEIRA RESIDIA NO BEM – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO – ARREMATAÇÃO - NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO POR TER SIDO...

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. A circunstância de terem sido ajuizados dois embargos de terceiros, em que da decisão do primeiro encontra-se pendente de exame agravo de instrumento e do segundo, agravo de petição, não tem o condão de infirmar a legalidade da ordem de prisão civil. Com efeito, segundo dispõe o artigo 1.052 do CPC, o ajuizamento dos embargos de terceiro implica a suspensão do...

Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem sob alienação fiduciária. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Alienação bem contristado. 1. Muito embora a penhora não possa recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 2. A alienação

DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Ausência de intimação pessoal dos devedores no processo de expropriação extrajudicial. Nulidade do leilão e dos demais atos ulteriores de consolidação da propriedade. Precedentes do E. STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de contratação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução. Recurso parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DECISÃO MANTIDA. O ARTIGO 879 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TRATAR DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS, DISPÕE QUE A ALIENAÇÃO OCORRERÁ POR INICIATIVA DO PARTICULAR OU EM LEILÃO JUDICIAL. JÁ O ARTIGO 903 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PREVÊ QUE, ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, PELO...

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Instaurada a execução provisória, esta deve prosseguir até o momento imediatamente anterior à efetiva expropriação. Interpretação conferida à expressão " até a penhora " contida no artigo 899, caput , da CLT. Precedentes desta Seção Especializada....