Processo fiscal administrativo
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto ...
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Conclusão
... tributário e de suas aplicações ao processo administrativo e judicial tributário, percebe-se ... ça da figura do processo administrativo fiscal, o qual canaliza os preceitos normativos e ...
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Da natureza jurídica
... trabalho, buscou-se demonstrar que o processo administrativo fiscal é um instituto jurídico ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Acórdão nº 2013/0019743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEARA DO PROCESSO ... FISCAL ... , reabrindo prazo, no processo administrativo fiscal, para a ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... , as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Acórdão nº 2016/0019053-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as...
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... tomada em processo ... -
Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ...
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Acórdão nº 2015/0257713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... ADMINISTRATIVO ... regulamenta o processo ... o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e ...
- Processo Administrativo Fiscal
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Acórdão nº 2010/0195841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO" FISCAL PELO MAGISTRADO. ... VERIFICAÇ\xC3" ...
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Governo quer acessar sigilo fiscal de empresa em processo administrativo
Governo quer informação fiscal de empresa em processo administrativo
O governo federal quer acessar o sigilo fiscal das empresas que prestam serviços ao poder público e estão sendo julgadas em processo administrativo. Essa é uma das http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/balancos/arquivos/relatorio-gt-licitacoe... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ... ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; ... X - perda ou ...
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DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
... Art. 2º Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da representação fiscal para fins penais ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO ... fiscal" ... 3. Considerando que a execução\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - ... de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado ... III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO \xC2" ... em processo administrativo fiscal; c. não haver ... agido com dolo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0143006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ... CÓPIA DO PROCESSO ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei ... 15) ... Parágrafo único. No processo ... Parágrafo único. No processo administrativo ...