Processo Judiciário do Trabalho

EMENTA TECFORJ METALÚRGICA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . PRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DE TER HAVIDO A GARANTIA DO EXERCÍCIO PLENO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E RECURSOS À ELA INERENTES. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DAS NULIDADES NO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇ

EMENTA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO . Os limites da coisa julgada protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva: art. 504, I, do CPC, sendo que o art. 483, § 3º, daquele mesmo diploma processual prevê que a decisão...

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No processo judiciário do trabalho, em se tratando de lide decorrente do contrato de emprego, o deferimento dos honorários assistenciais está condicionado ao atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Nesse sentido as Súmulas n.º 219 e 329 do TST. Caso em que indevidos os honorários assistenciais porque não comprovado o credenciamento do...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Conforme o artigo 1.022 do CPC, aplicável ao processo judiciário do trabalho por força do permissivo contido no art. 769 da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro...

EMENTA TRENSURB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, podendo produzir efeito modificativo ao julgado. Caso em que constatada omissão na decisão em face da ausência de análise do pedido de condenação

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. PENHORA DE BEM IMÓVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo judiciário do trabalho deve ser observada a figura do adquirente de boa-fé, assim considerado aquele que, não tendo meios para conhecer a existência de demanda ou, tendo empregado as diligências normais, não constata a existência de ação capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que

EMENTA BANCO AGIBANK. AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIMIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez ajuizada a reclamação no prazo de até 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho, resta impossível a pronúncia de qualquer outra espécie de prescrição, sob pena de ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Entendimento de que o artigo 11-A da CLT, redação inserida pela Lei 13.467/17, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não ofende à lei nem afeta o patrimônio jurídico do agravante acordo homologado sobre os pleitos do reclamante quando ainda não tinha havido sequer sentença judicial, o que possibilita às partes o direito de renunciar a alguma parcela, pouco importando a sua natureza jurídica. A conciliação é da índole do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não ofende à lei nem afeta o patrimônio jurídico do agravante acordo homologado com previsão de parcelas devidamente discriminadas, embora de natureza indenizatória e que, por conseguinte, não atraem a incidência da contribuição previdenciária. A conciliação é da índole do processo judiciário do...

AJCL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SÓCIO EXECUTADO . OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. Obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou

EMENTA HYUNDAI CAOA DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença ou o acórdão contiverem omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre quando o Órgão Julgador não se pronuncia, de ofício ou em razão de requerimento da parte,

EMENTA GRUPO BRADESCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. SUPRESSÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre quando o Órgão

EMENTA ALTERO DESIGN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO STF DA ADC 58 E DA ADC 59. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão,...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. É indispensável ao Processo do Trabalho aperfeiçoar-se em relação aos avanços que surgem no Processo Civil, uma vez que este não pode ser mais efetivo do que as regras que regulamentam o Processo Judiciário do Trabalho. A prestação jurisdicional deve ser efetivada considerando-se uma duração razoável do processo. E a teor do disposto no art. 765, da CLT, o...

EMENTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pedidos de reconsideração, meios de impugnação não tipificados no processo judiciário do trabalho, não têm o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido.

MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. A penalidade em epígrafe estabelece o pagamento de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor, condenado a pagar quantia certa não a efetue no prazo de quinze dias. Tal dispositivo do Código de Processo Civil é aplicável ao processo do trabalho uma vez que melhora a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista. Assim, atende-se ao princípio da celeridade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. É indispensável ao Processo do Trabalho aperfeiçoar-se em relação aos avanços que surgem no Processo Civil, uma vez que este não pode ser mais efetivo do que as regras que regulamentam o Processo Judiciário do Trabalho. A prestação jurisdicional deve ser efetivada considerando-se uma duração razoável do processo. E a teor do disposto no art. 765, da CLT, o...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. A penalidade em epígrafe estabelece o pagamento de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor, condenado a pagar quantia certa não a efetue no prazo de quinze dias. Tal dispositivo do Código de Processo civil é aplicável ao processo do trabalho uma vez que melhora a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista. Assim, atende-se ao princípio da...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. A penalidade em epígrafe estabelece o pagamento de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor, condenado a pagar quantia certa não a efetue no prazo de quinze dias. Tal dispositivo do Código de Processo Civil é aplicável ao processo do trabalho uma vez que melhora a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista. Assim, atende-se ao princípio da...

EMENTA BANCO BTG PACTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os...