processo legislativo especial
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.906 - SC (2016/0127310-1) ... LEGISLATIVO" ... 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O\xC2" ... processo ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado ... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ... âmbito de sua competência, um controle especial durante um período determinado, informando ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.773 - SC (2015/0139312-2) ... PROCESSO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇ\xC3" ... 16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n.º 262, de 18 de dezembro de 2000; ... 4. As Partes reconhecem a especial importância de combater graves atividades ... a ser intimada, o seu envolvimento com o processo" e a forma de intimação cabível; ... c) informa\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL" Nº 673.025 - ... PE (2015/0053501-0) ... :\xC2" ... PROCESSO ... Superior Tribunal de Justiça ... Legislativo ...
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Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... ESPECIAL". ... MANIFESTA ... PROBABILIDADE DO DIREITO\xC2" ... Legislativo" de desaprovação das contas. Atua\xC3" ... -
Processo legislativo
... Quanto ao procedimento o processo legislativo pode ser: a) ordinário; b) sumário; e c) especial ... P.L. Ordinário P.L. Sumário P.L. Especial ... É o procedimento utilizado para a elaboração das leis ordinárias. Esse procedimento ...
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Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.866 - RN ... (2009/0072738-9) ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 956.184 - RN ... (2007/0121645-5) ... :\xC2" ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 966.403 - RN ... (2007/0155428-0) ... :\xC2" ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0218927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 988.042 - RN ... (2007/0218927-1) ... :\xC2" ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0222648-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 989.333 - RN ... (2007/0222648-3) ... :\xC2" ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃOPOSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE.REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ...
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.945 - DF (2013/0014617-4) ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.725 - ES (2013/0217796-0) ... processo", requereu a desistência do feito,\xC2" ... diploma legislativo ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... essa Convenção por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; ... Considerando ... a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e ... parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e ... IV - orientação e promoção ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Processo Nº 1137/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Enero de 2013
Prestacao De Servico Assessoria E Consultoria Na Area De Direito Administrativo Em Especial Ao Processo Legislativo. Processo Autuado Em Atendimento Ao Voto Das Contas Camara 2009
... de assessoria e consultoria na área de direito administrativo em especial ao processo legislativo como um todo, incluindo a elaboração de ...