Processo legislativo estadual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700-98.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10600-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55100-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51900-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12100-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74900-02.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92400-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97800-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90600-18.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58200-48.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28300-20.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão nº 1041 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
... EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO, LEGISLATIVO, DIREITO DE EMENDA ... DESPESA, AUMENTO ...
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Acórdão nº 1041 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
... EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO, LEGISLATIVO, DIREITO DE EMENDA ... DESPESA, AUMENTO ...
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Acórdão nº 1041 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
... EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO, LEGISLATIVO, DIREITO DE EMENDA ... DESPESA, AUMENTO ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O processo de acumulação de riqueza capitalista tem sido ... ser efetivadas por meio de processo legislativo (federal, estadual ou municipal), por meio da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão nº 7000036-67.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto Processo: 7000036-67.2015.8.22.0014 - APELAÇÃO (417) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 18/08/2016 10:39:49 Data julgamento: 13/09/2017 Polo Ativo: GISLAINE FERREIRA CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO0003048A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) APELADO: RELATÓRIO Trata-se
... Glodner Luiz Pauletto Processo: 7000036-67.2015.8.22.0014 - APELAÇÃO ... ajuizada pela servidora pública estadual, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual ... Estadual deflagrar o processo legislativo que tenha por fito alterar a remuneração dos ... -
Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... – VUNESP) A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988 ... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ...
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Acórdão Nº 08268046220198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2022
... 1.257/18 QUE DEMANDA ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA ... da Lei Estadual nº 1257/2018 e o reconhecimento do réu ...
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016