Processo legislativo estadual
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Acordao Nº 108478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2018
... auxlio jaleco, instituda pela Lei Estadual n. 1.803/2014 (Lei Dr. Furlan), em favor dos ... a lei estadual em questo, o Poder Legislativo usurpou a competncia constitucional do Chefe do ... , restou evidente que, com amparo no processo legislativo, citada lei entrou em vigor no dia ...
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Acordao Nº 108478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2018
... auxlio jaleco, instituda pela Lei Estadual n. 1.803/2014 (Lei Dr. Furlan), em favor dos ... a lei estadual em questo, o Poder Legislativo usurpou a competncia constitucional do Chefe do ... , restou evidente que, com amparo no processo legislativo, citada lei entrou em vigor no dia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Processo nº 0029224-85.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 7 de Mayo de 2018
Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Artigos 125, § 1º e 194, Ambos Do Regimento Interno Da Câmara Municipal de Queimados, que Tratam Das Proposições Legislativas Sujeitas Ao Regime de "urgência Especial", Permitindo a Inclusão Imediata Da Matéria Na Ordem Do Dia. Alegada Ofensa Aos Princípios Constitucionais Da Publicidade e Do Devido Processo Legal. Constituição Estadual que Autoriza
... Estadual que autoriza a adoção de ... de um processo legislativo" abreviado, na hipótese de urgência da ... matéria \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0215062-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... RETORNO DOS AUTOS. DECRETO LEGISLATIVO N.º 121/98. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE ... 7º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... 2. O Tribunal de origem, ao afastar as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2018
Medida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei Estadual 7701/2017, de iniciativa parlamentar, que revogou o artigo 9º da Lei Estadual 7426/16. Norma revogada que concedeu aumento remuneratório aos Procuradores da UERJ. Competência exclusiva do Chefe do Executivo para deflagração do processo legislativo (artigo 112 § 1º, II, ¿b¿, da Constituição Estadual), por cuidar-se de matéria...
... inconstitucionalidade. Lei Estadual ... 7701/2017, de iniciativa parlamentar, que ... revogou o artigo 9º da ... do Executivo para deflagração do processo ... legislativo (artigo 112 § 1º, II, “b”, da ... Constituição Estadual), por ... -
Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Julio de 2018
Ementa: Medida Cautelar Em Representação de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 7701/2017, de Iniciativa Parlamentar, que Revogou O Artigo 9º Da Lei Estadual 7426/16. Norma Revogada que Concedeu Aumento Remuneratório Aos Procuradores Da Uerj. Competência Exclusiva Do Chefe Do Executivo para Deflagração Do Processo Legislativo (artigo 112 § 1º, Ii, ¿b¿, Da Constituição Estadual), por cuidar-se de...
... revogou o artigo 9º da Lei Estadual ... 7426/16. Norma revogada que concedeu ... legislativo" (artigo 112 § 1º, II, “b”, da ... Constituiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010213-94.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-12-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 2.563, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO E AFINS, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO TENSIÔMETRO DIGITAL E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE ...
... ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE ... CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ... DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE ... REPRESENTA INDEVIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS ... -
Relatório e Voto com número 5289786-62.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-09-2022
... inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 20.742, de 17/01/2020, decorrente da ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o ... Executivo e o Judiciário ... § 1º - ... , a deflagração do respectivo processo legislativo (fase ... introdutória), não se ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 18/2019 (ART. 34). ORGANIZAÇÃO E ... iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto ... alterar a ... -
Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 2/3 DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA ... ESTADUAL" LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE ALTERA\xC3" ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, COMO O DE REFORMA ... AO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038792-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INHAPIM. ART. 158, V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VIOLAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO. A autonomia concedida ao ente federado encontra limite no princípio da simetria. Em relação ao processo legislativo, a Constituição Estadual estabelece que as deliberaçõe
... Em relação ao processo legislativo, a Constituição Estadual estabelece ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166695-6/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... LEI ESTADUAL 14.938/2003. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... bem como a abertura de processo ... grevistas, o diploma legislativo estabelece limites, os quais ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068054-86.2018.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2019
Representação por Inconstitucionalidade da alínea `f¿ do inciso III, do art. 3º da lei 7860/2018, do Estado do Rio de Janeiro. Lei que institui a política estadual de busca de pessoas desparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevendo expressamente a participação do Ministério Público estadual na alínea impugnada. Previsão vetada pelo Governador do Estado. Veto rejeitado pela...
... de Janeiro. Lei que institui a política estadual de busca de ... pessoas desparecidas, no âmbito do Estado do Rio de ... processo legislativo de matéria atinente ao regime jurídico ... do Ministério Público, como ... -
Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... Documento assinado ... 3. Aplica-se, em âmbito estadual, o art. 61, § 1º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE ... -se disciplinados no mesmo diploma legislativo ... II. De outro lado, estabelecida a imunidade ...
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Acórdão nº REsp 1261208 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA ... 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado ... da elaboração do processo legislativo" que culminou na edição da Lei n. 8.480⁄2002, \xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012280-32.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
Direito constitucional e Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado por Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro AME RJ. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM. Texto legal que não prevê direito à extensão da gratificação aos inativos. Legislação pautada pelo devido processo legislativo, especialmente os arts. 98 e 115,...
... aos inativos ... Legislação pautada pelo devido processo legislativo, ... especialmente os arts. 98 e 115, parágrafo 1º e 2º da ... Estadual nº 279/79 ... Afirma que a referida gratificação ostenta caráter ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074300-30.2020.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.297/2019, QUE MODIFICA O ART. 18 DA LEI ESTADUAL 5.628/2009, A QUAL INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 2º DA LEI INQUINADA PELA LEI...
... CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ... 8.297/2019, QUE MODIFICA O ART. 18 DA LEI ... ESTADUAL 5.628/2009, A ... DO ART. 113 DO ADCT E É APLICÁVEL AO ... PROCESSO LEGISLATIVO DE TODOS OS ENTES ... POLÍTICOS, COMO SALVAGUARDA DA ... INTEGRIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0805814-65.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-08-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2001, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUBSCRITA POR APENAS UM VEREADOR. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE 1/3AÇ
... ESTADUAL E FEDERAL. A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO E DEMAIS ... O PROCESSO LEGISLATIVO, ESPECIFICAMENTE, NESTE CASO, QUANTO ... -
Processo nº 0024262-19.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... Estadual definem a competência privativa do Chefe do ... Poder Executivo para deflagração do processo legislativo ...
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Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E ... do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo ...
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Acórdão nº 0803411-68.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020
800x600 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INVASÃO À...
... Marialva Henriques Daldegan Processo: 0803411-68.2019.8.22.0000 - DIRETA DE ... prova quanto à iniciativa do Poder Legislativo na criação do artigo 28 da Lei Orgânica do ... Ressalto que o Tribunal de Justiça Estadual possui competência para o julgamento de ação ...