Processo legislativo estadual
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Acórdão nº 0803411-68.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020
800x600 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INVASÃO À...
... Marialva Henriques Daldegan Processo: 0803411-68.2019.8.22.0000 - DIRETA DE ... prova quanto à iniciativa do Poder Legislativo na criação do artigo 28 da Lei Orgânica do ... Ressalto que o Tribunal de Justiça Estadual possui competência para o julgamento de ação ... -
Acórdão Nº 0002807-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-03-2023
... POR DESRESPEITAR O DEVIDO PROCESSO" LEGISLATIVO E ... AFRONTAR COMANDOS DAS CONSTITUI\xC3"ÇÕES FEDERAL E ... ESTADUAL RELATIVOS À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ...
- Acórdãos nº 2160527-96.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º,
... ESTADUAL ... AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO ... 3. As regras do processo legislativo são corolário da autonomia, ... - Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE ... 1. A ... o simples confronto entre os textos legislativo e constitucional ... Acresça-se, por fim, que o ... , neste ponto, por necessário, que o processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, ...
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Processo legislativo
... É por essa razão, por exemplo, que a iniciativa de leis, no âmbito estadual, distrital e municipal, para aumentos dos respectivos servidores públicos, deverá ser de competência do chefe do Poder Executivo, de maneira ...
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Acórdão nº 572 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1992
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 40 E INCISO V, DO ART. 136, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. PROCESSO LEGISLATIVO. PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE RESTRINGE O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. APOSENTADORIA VOLUNTARIA DOS PROCURADORES DO ESTADO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO STF EM...
CT0185, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI, INICIATIVA ... PODER ... -
Acórdão Nº 0044303-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 ... INDICAÇÃO DE CONTRABANDO ... LEGISLATIVO. APONTADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO PROCESSO ... se reconhece a competência do Tribunal Estadual para ... julgamento sobre a inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... jurisprudência ... 3. Aplica-se, em âmbito estadual, o art. 61, § 1º, da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo ... qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, salvo quando direta e pessoalmente ...
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Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
... iniciativa do Poder Legislativo, cria, estrutura e reestrutura atribuições de ... LODF, bem como por violar as normas de processo legislativo do art. 71, § 1º, ... I, II e IV ... legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias ... -
Acórdão nº 2750 de Tribunal Pleno, 26 de Agosto de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 239/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A ÓRGÃOS PÚBLICOS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância compulsória de vários princípios,...
... FORMAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL", (ES) ... DISCIPLINA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRG\xC3" ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam ...
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Acórdãos nº 2110840-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... DE SEGURANÇA – Deputado Estadual – Direito líquido e certo de não se submeter a processo legislativo indevido – Projeto de Lei ...
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Acórdãos nº 2110840-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... DE SEGURANÇA – Deputado Estadual – Direito líquido e certo de não se submeter a processo legislativo indevido – Projeto de Lei ...
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Acórdãos nº 2158761-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... ÔNIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO (Deputado Estadual) IMPETRADO - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ... âmbito do próprio Poder Legislativo (Assembleia Legislativa do Estado ... do regramento do processo legislativo conforme as Constituições ...
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Acórdão nº 2005/0149348-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL 179/03. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ... pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o ...
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Acórdão nº 1124 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6619/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE MELHORIA SALARIAL AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONAIDADE FORMAL. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a obrigatória observância de vários...
... , VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, (RN), EXTENSÃO ... POLICIAL MILITAR, ... INICIATIVA LEGISLATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... processo, com desatenção do prazo de informações ... IX – O art. 51, IV da Constituição Estadual, ao determinar que as comarcas vagas seriam ... de ser normas legais com processo legislativo extremamente qualificado. Aliás, se o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012280-32.2022.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
Direito constitucional e Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado por Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro AME RJ. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei n° 12.016/09, c/c o art. 485, I, do CPC. Agravo interno do impetrante....
... Legislação pautada pelo devido processo legislativo, ... especialmente os arts. 98 e 115, parágrafo 1º e 2º da ... Estadual nº 279/79 ... Afirma que a referida gratificação ostenta caráter ... - Acórdão Nº 0310130-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
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Acórdão nº 2005/0195263-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRIAÇÃO DE COMARCAS. INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ... - Não havendo vício de iniciativa na LC Estadual, não há ofensa a direito do impetrante ... III ...
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Decisao Nº 0567228-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. Fundamentos do recurso: a) A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Analisado com o mérito. b). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Analisado com o mérito. c). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO....
... DA LEI ESTADUAL Nº 12.566/12 DA DECLARAÇÃO DE ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. SENTENÇA DE ... ência do judiciário no processo legislativo. Aplicação da legislação em vigor. NÃO ... -
Acórdão nº 50839517520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... do artigo 28 da Lei Estadual n° 15.144/2018 frente ao art. 22, incs. I e II, ... III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ...