Processo legislativo estadual
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... -se omisso em iniciar o processo legislativo referente ao tema, obrigação constitucional que ...
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Acórdão Nº 08246559320198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2021
... ALEGADA DA LEI ESTADUAL 1.257/18 QUE DEMANDA ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR S EUS ...
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Relatório e Voto com número 5415721-44.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-02-2023
... 60, I, ambos da Constituição Estadual c/c art. 125, § 2º da Constituição Federal; ... pelo Poder Legislativo do Estado de Goiás na esfera de competência ... Executivo Estadual para deflagrar o processo legislativo envolvendo a ... matéria em pauta ...
- Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
- Decreto Legislativo nº 555
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O PERFIL DA...
... CT0356, ESTADO-MEMBRO, CONSTITUIO ESTADUAL, PROCESSO LEGISLATIVO ... MODELO FEDERAL, ... -
Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ...
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Acórdão nº 2008/0231981-1 de T5 - QUINTA TURMA
... injustificado, porquanto se trata de processo complexo, onde figuram 11 acusados, com distintas ... , integrada por representantes do Legislativo estadual e municipal, além de agentes policiais ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46400-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Processo legislativo
... da República é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados, devendo ser atribuídas aos Governadores, em âmbito estadual", não se admitindo que os parlamentares estaduais iniciem o processo legislativo nesses casos, nem mesmo por Emendas à Constituição do Estado. 4 \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7100-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000-11.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700-98.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10600-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55100-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...