Processo legislativo estadual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão nº 772 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1968
REPRESENTAÇÃO. ART. 61, XIV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
PODER LEGISLATIVO, INTERVENÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), ARTIGO, INCNSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdãos nº 2117358-59.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... PÚBLICOS TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO SEM A PARTICIPAÇÃO ... , II, E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... que acaba por exaurir a competência estadual? ... 3.5. A matéria é de fato de iniciativa ...
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Acórdãos nº 2119024-95.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... ência de participação popular no processo legislativo Afronta ao art. 180, t e inciso II, da Constituição Estadual Precedentes - Ação procedente. Cuida-se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012280-32.2022.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
Direito constitucional e Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado por Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro AME RJ. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei n° 12.016/09, c/c o art. 485, I, do CPC. Indeferimento da inicial. Agravo...
... Legislação pautada pelo devido processo legislativo, ... especialmente os arts. 98 e 115, parágrafo 1º e 2º da ... ição Estadual ... Entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STF no ... sentido de ... - Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0507653-27.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
Processo n. 0507653-27.2013.8.05.0001/50000 ... PODER ... -se, apenas, a norma prevista na lei estadual de acordo ... com o sistema legislativo vigente ...
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Acórdão nº 266694 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM. EMENTA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO DE INICIATIVA. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo...
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Acórdão nº 322 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2002
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. PROCESSO LEGISLATIVO. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. I. - Inconstitucionalidade de norma da Constituição estadual que atribui ao Chefe do Executivo municipal, como regra, iniciar o processo legislativo e, apenas como exceção, essa atribuição é reservada à Câmara Municipal. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. 177. II. - Ação...
... CONSTITUIÇÃO, ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, REGRA GERAL, CHEFE DO EXECUTIVO ... INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Nº 0804072-78.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... LEI ... ESTADUAL N. 7.656/2014, QUE TRATA ACERCA DOS ... VÍCIOS ... LEGISLATIVO ... PARLAMENTARES QUE IMPLICARAM AUMENTO DE ... 3. A afronta às regras de processo legislativo tem o condão de ... implicar em ...
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Acórdão nº 2008/0268336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamento de que o Código Tributário estadual não poderia revogar tratados ou convenções ... Nacional, da Lei 313/48 e do Decreto Legislativo n. 43/50 ... 4. Todavia, o entendimento supra ... previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8, do ...
- Acordao Nº 19808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2011
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Acórdão nº 1546 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ESTRUTURA DO PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI REJEITADO. REAPRESENTAÇÃO. EXPRESSÕES EM DISPOSITIVOS QUE DESOBEDECEM AO ART. 25 E SE CONTRAPÕEM AO ART. 67, AMBOS DA CF. A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FEDERAIS NÃO FERE AUTONOMIA ESTADUAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
... CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIOS ... NECESSIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... REGIMENTO INTERNO, ... -
Acórdão nº 0002693-71.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A Lei 770/1997 dispôs, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia poderá conceder auxílio-alimentação aos funcionários ativos, mediante Resolução do Tribunal Pleno. Posteriormente, a Lei 7
... iniciativa é do Chefe do Executivo Estadual por se tratar de lei que concede benefícios ... Chefe do Executivo Estadual deflagrar o processo" legislativo que tenha por fito alterar a remunera\xC3" ... - Acórdãos nº 2183808-81.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO ... ao âmbito de atuação do Poder Legislativo e, sobretudo, desconstruir a lógica interna do ... singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for ...
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Acórdão nº 796 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1971
... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INTERVENÇÃO, PROCESSO, APROVAÇÃO,NOMEAÇÃO ... REITOR,(USP), DADE ... LEGISLATIVO, INTERVENÇÃO, ESCOLHA, DIRIGENTE, AUTARQUIA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... Publicação ... DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT ...
- Total, OF.GG/SL - Porto Alegre/RS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119/2020 Senhor Preside
- Acórdão nº 353350 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2004
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Acórdão Nº 08246576320198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... 1.257/18 QUE DEMANDA ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE ORIGEM M ANTIDA POR ... , mesmo com a vigência da Lei Estadual nº 1257/2018 e o reconhecimento do réu ...
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Acórdão Nº 08253115020198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... 1.257/18 QUE DEMANDA ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE ORIGEM M ANTIDA POR ... , mesmo com a vigência da Lei Estadual nº 1257/2018 e o reconhecimento do réu ...
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Acórdão Nº 08254717520198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... 1.257/18 QUE DEMANDA ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE ORIGEM M ANTIDA POR ... , mesmo com a vigência da Lei Estadual nº 1257/2018 e o reconhecimento do réu ...
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Acórdão Nº 08269552820198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2021
... 1.257/18 QU E DEMANDA ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA ... , carreira e remuneração, Lei Estadual nº 1.257/18, que reajustou a sua remuneração, ...