processo legislativo no brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... “Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da ... Brasileiros, a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil e as instituições a eles filiadas têm qualidade para promover perante a ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991; ... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; ... c) ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, o texto da ... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... ágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no ... 31).¿ (NR) ... ¿Art. 779. O processo administrativo de apuração e de aplicação da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... , inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1º ... poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisa de preços, ... 8º As tabelas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... poderá contratar, independentemente de processo liquidatário, institutos de pesquisa de preços, ... ãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ativa da Unio: ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, oferecer ou ... ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
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Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... que o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB como assistente no processo criminal não ... os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28⁄1990), a Justiça Federal passou, a teor ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989; ... Considerando ... que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo ... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ...