processo legislativo no brasil
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973 ... ARTIGO ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
-
Aspectos Metodológicos da Pesquisa Sobre Relações Interinsitucionais: Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e devido processo legislativo (2010-2019)
O trabalho tem como tema as relações interinstitucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, dentro do campo de estudo do Direito Constitucional. O objetivo é apresentar questões fundantes à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso e apresentar uma proposta metodológica para a análise...
... Os resultados alcançados indicam que existe um campo para o aprimoramento de análises institucionais no Brasil, que tal desenvolvimento pode contribuir para a compreensão do funcionamento do Poder Judiciário e de suas relações com os demais poderes da ... -
Referências bibliográficas
... DPJ, Bahia, BA, 19. mar. 2008 ... BRASIL, Constituição Federal, de 05 de outubro de ... jus.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp. Acesso em: 29 ago. 2009a ... e Político - O processo político e legislativo no Brasil, Editora Fundação Petrópolis, 1996, ...
-
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das ... substitutivo apresentado pelo Relator no processo legislativo instaurado na Câmara dos Deputados, ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... mais intensa produção legislativa no Brasil em favor da causa animal, especialmente com a ... não ratificado pelo Poder Legislativo interno, não possui forma de tratado e, além ... e que, nas últimas décadas, esse processo de aperfeiçoamento vem ganhando ainda mais ... -
Emendas aglutinativas sucessivas favorecem o autoritarismo
Thomas Bustamante: Emendas aglutinativas favorecem o autoritarismo
O processo legislativo brasileiro — nas duas mais ... a dignidade do processo legislativo no Brasil ... [1] O presente ensaio reitera alguns ... -
Acórdão Nº 0021061-28.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. As funções exercidas pelos substituídos não se enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, mormente porque as atividades por eles desempenhadas não implicavam uma maior confiança por parte do empregador, não detendo quaisquer poderes de gestão e inexistindo maior fidúcia do que aquela normalmente...
... Identificação PROCESSO nº 0021061-28.2017.5.04.0601 (ROT) RECORRENTE: ... EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI, BANCO DO BRASIL SA ... RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
Acórdão Nº 0020405-34.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 10-12-2020
EMENTA DANO MORAL COLETIVO. TRABALHO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO. Ainda que se verifique o labor após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sem concessão de folga, tal fato enseja tão somente o pagamento em dobro pelo repouso laborado, não configurando dano moral coletivo. Recurso interposto pelo sindicato reclamante a que se nega provimento, no item.
... Identificação PROCESSO nº 0020405-34.2019.5.04.0332 (ROT) RECORRENTE: ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
Acórdão Nº 0021569-05.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... Identificação PROCESSO nº 0021569-05.2016.5.04.0020 (ROT) RECORRENTE: ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo complexo, sendo comum que o ...
-
Acórdão Nº 0022685-35.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Consoante o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 65 deste Tribunal, a regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento, no aspecto.
... Identificação PROCESSO nº 0022685-35.2017.5.04.0271 (RO) RECORRENTE: ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
Acórdão Nº 0021800-52.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
EMENTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Situação em que a pretensão do sindicato efetivamente não envolve direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos, pois não tem uma origem comum, cabendo ao magistrado, portanto, analisar a situação de cada substituído, caso a caso, na medida em que cada um deles encontra-se sujeito a condições específicas, as quais envolvem características...
... acolher a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
Acórdão Nº 0020924-46.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-06-2020
... Identificação PROCESSO nº 0020924-46.2017.5.04.0601 (ROT) RECORRENTE: ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ...
-
Acórdão Nº 0021064-26.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. O conjunto probatório demonstrou os substituídos como detentores de fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de 08 horas diárias de trabalho prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Todavia , em virtude da lesiva alteração contratual de 06 para 08 horas de trabalho, ante os termos do Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCS/89),...
... Identificação PROCESSO nº 0021064-26.2015.5.04.0383 (RO) RECORRENTE: ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
Acórdão Nº 0021320-84.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Situação em que a pretensão do sindicato efetivamente não envolve direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos, pois não têm uma origem comum, cabendo ao magistrado, portanto, analisar a situação de cada substituído, caso a caso, na medida em que cada um deles encontra-se sujeito a condições específicas, as quais envolvem características pessoais
... acolher a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
Acórdão Nº 0021159-82.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CARGO DE CONFIANÇA. Situação que além de o pedido do sindicato autor não se tratar de direito homogêneo, mas heterogêneo, o exame da prova testemunhal conduz ao convencimento de que o cargo submetido a análise - gerente de cambio I, se trata de cargo de fidúcia especial, inserida na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, mantendo-se a decisão de origem, que julgou...
... Há contrarrazões ... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... Federal de Jataí, Jataí, Goiás, Brasil. E-mail: phillipecupertinoss@gmail.com. ORCID: ... , com os agentes públicos atuantes no processo" legislativo em tela. Trata-se de uma pesquisa emp\xC3" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil" ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauraç\xC3" ...
-
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, ... , partindo da premissa de que o processo legislativo e as discussões foram açodadas pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.” (NR) ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo ... ça aos quadros da Ordem das Advogados do Brasil ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ...
-
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA ... 8. O Banco Central do Brasil, uma das entidades constitutivas do Sistema ... alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido ...