processo legislativo no brasil
-
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ... processo", requereu a desistência do feito,\xC2" ... diploma legislativo ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 18) Modulação - é o processo pelo qual uma característica da onda portadora ... ) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo ... Art. 69. As concessionárias ou ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, as seguintes Convenções firmadas entre o ... facilitando a entrega de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do trabalhador; ... 3) que as ...
-
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇ\xC3" ... substâncias psicotrópicas no Brasil ... 16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ...
-
Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASIL" SEÇÃO ... : MARIANA OLIVEIRA DE \xC2" ... DEFLAGROU PROCESSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA NO TCE/AL. ...
-
Acórdão nº 2015/0001771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de ... Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ...
-
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
-
2.1 Conceitos e caracterização
... claramente: "( ... ) Ora, o que vale mais no Brasil? O partido ou o candidato? A legislação ... : a) criação de novos partidos mediante processo de fusão e dissidência; e b) desiliações ... ocorrido pela falta de iniciativa do Legislativo em produzir legislação que atenda aos anseios ...
-
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas; ... V – identificar e difundir ... suplentes serão eleitos por meio de processo participativo, organizado pela ... , da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos ...
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... essa Convenção por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; ... Considerando ... em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo ... parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A ...
-
PL 15/21 produz empresários à força?
PL 15/21 produz empresários à força?
... 15/21 pretende acabar com isso, tornando o Brasil um país mais caro, inseguro, ineficiente e ... à Presidência da República após um processo legislativo tumultuado, um verdadeiro viveiro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
-
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da ... e serão selecionadas por meio de processo eleitoral a ser definido no regimento interno do ... VI – um da Ordem dos Advogados do Brasil ... Parágrafo único. Os membros de que trata o ...
-
Acórdão nº 2010/0177654-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recepcionado pelo Brasil ... Legislativo" n. 66/77 e a sua promulgaç\xC3" ... de disciplinar o referido processo de ... revalidação ... graduação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991; ... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ...
-
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, a Convenção ... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... ções bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver a sua disposição, tanto um como o ...
-
A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... está nas qualidades democráticas do processo legislativo. Analisa-se a sindicabilidade dos ... ções regulatórias (especialmente no Brasil, vê-se crescente atenção para com a teoria da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
-
O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
... BRASIL, 2007) ... Ainda estabelece as diretrizes que ... da natureza e das consequências do processo, e que sejam dotados de uma oportunidade efetiva ... questionamento recaiu sobre o Decreto Legislativo 788/2005, que autorizou as pesquisas para a obra ... -
Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ... um mister específico nesse processo, por efeito ... ão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito ...
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Nacional aprovou o referido tratado por meio do Decreto Legislativo n° 197, de 25 de setembro de 1991; ... Considerando que a Carta de ... Expressando que este processo de integração constitui uma resposta adequada a tais acontecimentos; ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
-
O modelo contábil das concessões para exploração de infraestrutura pública de saneamento
... da adoção das normas internacionais no Brasil e o seu modelo geral – 2. O modelo contábil ... 5 Dado o longo e complexo processo" legislativo no Brasil, o fato de importantes exig\xC3" ...