Procuração comercial
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Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
... Assim, o ato de excluso do autor da sociedade comercial foi, de igual forma, legtimo e legal. No tocante a prestao de contas, ... -
Acórdãos nº 0205661-84.2011.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. Alienação de estabelecimento comercial. Carga rápida dos autos efetuada por advogado sem procuração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre matéria ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização de medidas técnicas e ... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... ência ou razão instante pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... /2008, 15/2008 e 27/2008, das quais participaram as empresas ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA., NUTRI COMERCIAL LTDA. e CASA DE CARNES COMPINENSE LTDA.; ... da ROMA, Azuílo Santana de Araújo Filho, passou procuração para que Frederico de Brito Lira exercesse amplos e irrestritos poderes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001041-10.2017.5.09.0655)
AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão,
... colacionados que o autor era a autoridade máxima da área comercial da agência estando subordinado apenas ao gerente regional que ficava em ... , tinha pleno acesso à agência e ao cofre, possuía procuração com poderes para atuar em nome do réu (fl. 965). ” Registrou que, “ A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-67.2018.5.06.0172), 14-10-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. A prova documental e a testemunhal constante dos autos demonstram que o reclamante estava inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Isso porque, detinha uma procuração pública com poderes para representar a reclamada perante instituições financeiras, abrir conta corrente, assinar e...
... Isso porque, detinha uma procuração pública com poderes para representar a reclamada perante instituições ... ção pública federal, estadual ou municipal, Detran, junta comercial, além de receber e dar quitação, assinar contratos com fornecedores e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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nº 95.01.22115-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 1995
1- Procuração que outorga poder de representação juridica e comercial de empresa, com poderes expressos para receber pagamento;e dar quitação, induz a ideia de que outorgou ao mandatario o poder de descontar cheques de pagamento.2- Recurso improvido.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2825/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. E s tando a Reclamada, no momento da outo r ga do mandato, legalmente ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIME N TO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Procuração
... social registrado, CNPJ, indicando o domicílio e a sede da empresa, a ata de eleição da diretoria (S/A), se houver, registrada na Junta Comercial ou ofício civil das pessoas jurídicas ... A empresa em recuperação judicial ou em processo de falência pode outorgar mandato por meio de seu ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 18) LAVRATURA DE ATO COM BASE EM PROCURAÇÃO PARTICULAR, QUANDO É EXIGIDO O INSTRUMENTO PÚBLICO. 19) IRREGULARIDADES ... 23) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL SOBRE A LAVRATURA DE PROCURAÇÃO. 24) AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada (VIANNA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2825/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... não pode ser confundida com a pessoa física que subscreve a procuração. Estando a Reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente ... DO ENUNCIADO Nº 331, IV, À HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PROVIMENTO ... O v. acórdão regional evidencia que a 1ª Reclamada ...
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Acórdão nº 1.0024.99.075927-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2006
EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO - FORTES INDÍCIOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS, COM A DEVIDA INCLUSÃO DOS MESMOS NO PÓLO PASSIVO E CITAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO. Para a decretação da desconsideração
... no endereço declinado na inicial da execução e em sua procuração, sendo este o mesmo que consta na Junta Comercial. Ademais, os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 575-56.2014.5.09.0029)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com
... exerceu os cargos de gerente de apoio, superintendente comercial pessoa ... física e superintendente de atendimento pessoa ... subordinados, não cobrava metas, não tinha procuração, não podia contratar, punir e ... dispensar empregados, estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011511420154058100), 11-09-2019
PROCESSO Nº: 0801151-14.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: GILSON SILVA RIBEIRO ADVOGADO: Jose Mairton Carneiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... aptidão do autor para o exercício da atividade de atendente comercial, a revisão desse posicionamento implica inegável reexame probatório, ... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... ção expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de ...