Procuração comercial
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Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... Mandato e representação – 5. Procuração – 6. Mandato “em causa própria” – 7. Conclusões – Referências ... No novo Código Civil e Comercial argentino, de 2014, diz-se que há mandato “quando uma parte se obriga a ... -
Acórdão Nº 0021223-96.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT. No caso acolhidos, para acrescer fundamentos, sem efeitos modificativos.
... Agência Independência; que na agência Centro há um gerente comercial e um na agência Independência; que na agência Centro há cerca de 21 ... dois gerentes de contas, seja PJ ou PF; que o depoente tem procuração com a qual assina algumas liberações de crédito em conjunto com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... Inicial instruída com procuração e documentos ... Foi determinada a notificação da autoridade coatora ... e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou ... procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137988120214050000), 22-03-2022
PJE 0813798-81.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DE VIDA DE SEGURADO CURATELADO. EFETIVAÇÃO REGISTRADA PELO INSTITUTO EXEQUENTE E ACEITA PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, entendeu que o...
... ídico e econômico e qualquer documento relativo a operação de comercial" enunciada para o exame da alienação, para verificação se a alienação\xC2" ... ão de vida por meio de um procurador, sendo necessário que a procuração esteja cadastrada no INSS ... In casu , conforme destacado na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-43.2014.5.06.0201), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, II, da CLT depende da presença de dois requisitos: função de gerente, considerando-se como tal os exercentes de cargos de gestão, e gratificação de função de pelo menos 40% do valor do salário. Assim, havendo demonstração pela reclamada de que a hipótese...
... "De acordo com a preambular, o reclamante, Gerente Comercial, foi contratado para receber salário fixo (R$ 2.114,00, intitulado de ... pela mesma representante da ré, o vindicante " não tinha procuração da reclamada " ... O autor confirmou, exatamente, a declaração da ... -
Acórdão Nº 5000039-14.2022.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... ôs recurso de apelação cível (evento 33) sustentando: a) o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial e a validade da procuração, não havendo motivo para a extinção do processo; b) a impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGAVA PODERES ILIMITADOS. VÁRIOS TESTEMUNHOS QUE DERAM CONTA ... na qualidade de representante legal da pessoa jurídica JM PONTO COMERCIAL LTDA., suprimiu/reduziu valores devidos a título de Imposto de Renda ... - Acórdão Nº 5019142-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-40.2015.5.06.0019), 06-11-2019
CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Esta especializada admite a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista os termos contidos no art. 845 da CLT. Assim, o indeferimento da juntada de documentos pela própria reclamante, onde pretendia comprovar o pagamento "extra-folha",
... Recorrentes : ENEIDA DE ARAÚJO AZEVEDO, PRATA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. e MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ... Recorridos : ... e subscritos por profissionais habilitados nos autos (AUTOR procuração ID 7932701 / PRATA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. procuração ID e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... 073, que prevê regras gerais para a concessão de crédito comercial para pessoa jurídica de direito privado e que determina a obrigatoriedade ... (que não podem se fazer representar por outrem, nem mesmo com procuração" pública específica para tanto), o que não ocorreu no caso em apreço, j\xC3" ... -
Acórdão Nº 5005514-23.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... 1-2 do doc. 6 do evento 7) sequer está assinada pelo remetente, de modo que, ainda que acompanhada de procuração com poderes específicos, seria impossível à instituição financeira precisar se o requerimento partiu do advogado supostamente constituído. A ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
52 – São Paulo, 133 (50) Diário Oficial Junta Comercial terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ... ALTERACAO: 13/02/2020 ... NIRE - ...
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Acórdão Nº 5021303-96.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
... , pois desacompanhada do pagamento do custo do serviço, bem como inexistente qualquer comprovação de que o pedido foi acompanhado de procuração concedendo poderes específicos ao causídico para obter acesso a documentos protegidos por sigilo bancário, requisitos essenciais para o ...
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Acórdão Nº 08057923520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... ré Késsia Cardoso do Vale (mãe da agravante) teria passado procuração pública de caráter comercial para o seu genitor, o réu José Raimundo ...
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Decisão da Presidência nº 591340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... em virtude de ser entidade responsável pela defesa da atividade comercial nacional ... Discorre sobre o mérito ... Diz pretender realizar ação oral na sessão de julgamento ... Apresenta procuração e documentos constitutivos ... O Tribunal, em 10 de outubro de 2008, ...
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Acórdão Nº 5000316-78.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO....
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Acórdão Nº 5005575-41.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE...
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Acórdão Nº 5017608-37.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... 04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021).De gizar que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X - conta bancária conjunta; ...
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Acórdão Nº 5008417-77.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
- Acórdão Nº 0302702-54.2016.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão Nº 5080610-78.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... Observa-se que, ao Evento 1, PROC2, acostou a parte apelante procuração devidamente assinada, outorgando poderes ao causídico, evidenciando sua ciência e intento na propositura do feito. Nesse norte: APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000004-42.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... 04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). De gizar que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...