Procuração comercial
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Acórdão Nº 5004004-61.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE...
... para manifestar sua ciência quanto a existência da demanda, não se faz necessária, pois a parte autora subscreveu o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (Evento 1, PROC2) na mesma data, cuja chancela constante nos referidos documentos se assemelha a constante no ... -
Acórdão Nº 0302515-80.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão Nº 0019993-78.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AVENTADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PRESENÇA DE MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE...
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Acórdão Nº 5012689-39.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....
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Acórdão Nº 5001523-02.2020.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. SUSTENTADA A INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA...
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Acórdão Nº 5014341-85.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....
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Acórdão Nº 5000520-25.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES....
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Acórdão Nº 5008217-84.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NOTICIAR SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MEDIDA DISPENSADA....
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Acórdão Nº 0300045-72.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM LOJA TÉRREA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRETENSA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A...
... ditames da Convenção do Condomínio. Salientam que a sala comercial, cujo acesso é próprio (pela frente do edifício, e não pela sua ... 4 REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO A parte embargante sustenta a existência de irregularidade na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21120-47.2018.5.04.0741)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a conclusão da sentença,...
... HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL". CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA ... REEXAME F\xC3" ... comercial tem procuração do Banco, que é outorgada pelo presidente ao superintendente que, ... -
Acórdão Nº 5001494-59.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA PERANTE DETERMINAÇÃO PARA QUE REGULARIZASSE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE APROVIDÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA SE MOSTRA INADEQUADA....
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Acórdão Nº 5029209-05.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA, FUNDAMENTADA NA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE INSUBSISTENTE. EM QUE PESE INEXISTIR O ENDEREÇO DA RÉ NO CONTRATO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTOU ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO
... partes (evento 1, CONTR4), tal notificação foi enviada por carta mediante aviso de recebimento no mesmo endereço consubstanciado na procuração por si outorgada (evento 37, PROC2) e assinada por terceiro (evento 1, NOT6). A propósito, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0139976-91.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARADA, POR CONSEGUINTE, A INEFICÁCIA - EM RELAÇÃO AOS CREDORES - DA VENDA DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS PELA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENT
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Processo nº 0451471-60.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E A IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA E...
... LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ... REGULAR, TENDO A PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE O ... -
Acórdão Nº 5012663-37.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NA DECADÊNCIA (ART. 487, II,...
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Acórdão nº 1.0775.14.001592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - ART. 26, CDC - INAPLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO -...
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Acórdão nº 1.0775.14.001592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - ART. 26, CDC - INAPLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO -...
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Acórdão Nº 5000669-27.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE. ARTS. 105, §4º E 513, §2º, I DO CPC. PROCURAÇÃO QUE NÃO RESSALVA A FASE DE EXECUÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA.O excesso de execução constitui matéria típica de defesa, podendo ser alegada somente em impugnação ao...
... por administrador da empresa que, depois de outorgar a procuração, deixou de ter poderes para tanto. Aduz, ainda, que a tese de excesso de ... Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019).Diante desse contexto, voto no sentido de conhecer do ... -
Acórdão Nº 0009102-35.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO NA INICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PARA ADVOGADOS ESPECÍFICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A PROCURADOR
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Acórdão Nº 5000522-68.2022.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES....
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Acórdão Nº 5000561-75.2021.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. EFEITOS QUE SE ESTENDEM ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.TESES DE COBRANÇA EFETIVA SUPERIOR AO PACTUADO E DE ILEGALIDADE DAS TAXAS PACTUADAS A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL - CET NÃO...
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Acórdão Nº 5030548-62.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. SUSTENTADA INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM...
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Acórdão nº 2006/0101647-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. - A inexistência de procuração do advogado do agravado ainda não citado torna desnecessária a exigência de juntada da peça, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo. (AgRg no REsp 849.197/RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 2
... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... - A ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Industrial ... AGRAVO ... -
Acórdão Nº 5006182-58.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO...
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Acórdão nº 2006/0181634-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. INDIFERENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. II -...
... REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. INDIFERENÇA ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Nota Promissória ... AGRAVO REGIMENTAL ...