procuração sem assinatura

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DA PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. "A Corte Especial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Deve haver identidade entre o titular do...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE (SÚMULA N.º 383/TST). CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM ASSINATURA. É incumbência das partes promover a correta formação do agravo de instrumento, de modo a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidência da Súmula nº 164 do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA A ROGO. ANALFABETO. APELO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 215, CAPUT E §2º, 595, 653 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DAAPELAÇ

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Traslado de procuração incompleta, não constando os termos finais do documento, sem a assinatura do outorgante, o que torna inválido o instrumento. A cópia integral do documento é de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Traslado de procuração incompleta, não constando os termos finais do documento, sem a assinatura do outorgante, o que torna inválido o instrumento. A cópia integral do documento é de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O fato de constar assinatura ao final da procuração à fl. 27 (fl. 132 dos autos principais) não afasta a irregularidade verificada, pois não se mostra legível, tornando-se impossível se afirmar com certeza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual....

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...