procuração sem assinatura
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Recurso Especial - Assinatura por Advogado sem Procuração nos Autos (STJ)
Acórdão. Relatório. Voto-vencido .Voto-vencedor. Voto Certidão
Superior Tribunal de Justiça Emb. Divergência em Recurso Especial n. 899.436 - SP Órgão julgador: 1a. Seção Fonte: DJ, 19.12.2007 Relator: Min. José Delgado Embargante: Antonio Carlos Satiro Embargado: Fazenda Nacional ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... indicada pelo órgão federal do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146 ... #Redação dada ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1400855 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO QUE NÃO SE CONHECE. PRECEDENTES. 1. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato, tal como ocorre com o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. O recurso sem assinatura do procurador não é inexistente nas instâ
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ... ARTIGO 68-A ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-08.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.
... - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... VIII- assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no ...
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Acórdão Nº 5009753-07.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-67.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a procuração que outorgou poderes para os subscritores do apelo era inválida,...
... irregularidade de representação, sob o fundamento de que a procuração que outorgou poderes para os subscritores do apelo era inválida, ... -se, também, que no instrumento de procuração consta a assinatura do outorgante e representante legal da empresa reclamada, o que afasta o ... -
Acórdão nº 2005/0210395-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. CÓPIA APENAS DO ... ao advogado da agravante, sem constar o verso, onde colhida a assinatura" do outorgante, constitui irregularidade insanável a viciar a representaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001020-55.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... autora na pessoa de seu procurador, para que junte aos atos, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência ... Carente da assinatura do outorgante, a procuração juntada no evento 01 é inválida, e todos ...
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Acórdão nº 2006/0180362-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1.É inequívoca ... , apreciando a hipótese de se regularizar recurso especial sem assinatura (AgRg no Ag 660.368/SP), concluiu pela impossibilidade da regularização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8600-32.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Revela-se inexistente o recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos e sem mandato tácito. Da mesma forma, a ausência de assinatura do causídico, tanto na petição como nas razões do recurso, é irregularidade que impossibilita o conhecimento do apelo. Não há comprovaçã
... inexistente o recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos e sem mandato tácito. Da mesma forma, a ausência de assinatura ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1044019 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE SEM ASSINATURA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, na instância especial considera-se inexistente o recurso apócrifo, sendo inadmissível o recurso transmitido via fac-símile sem aposição de...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... VIII – processamento: exame ... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269625 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477000-73.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.
... EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98500-70.2004.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidên
... EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear ... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
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Acórdão Nº 0002487-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO" SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇ\xC3" ...