procuraçao simples
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Acordao N° 1412322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...
... ócio, a procuração com a cláusula in rem suam não constitui simples mandato, mas negócio jurídico ... dispositivo e translativo de direitos, ... -
Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 406 e 591 do CC⁄2002. Além disso, a simples" estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0034219-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 25, V, da Lei n. 8.906/1994) ... III - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ ...
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Acórdão nº 2008/0196120-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA SIMPLES. ADMISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ...
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Acórdão nº 2006/0240179-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” ... - Em se tratando de ...
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Acórdão nº 1.0086.16.000980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFORMAÇÃO - AMEAÇA
... 93, IX, CR e art. 489, 1, CPC), mas, sim, a simples insatisfao da parte com o veredito obtido. Nesse particular, destarte, no ... -
Acórdãos nº 1019454-27.2016.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... de procuração em via original, mas simples cópia reprográfica - Descumprimento de ordem judicial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002371-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0002371-94.2021.8.19.0001 Recorrente: Valentina Maria Minateli Recorrido: Daniel Sztern Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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Acórdãos nº 2008838-68.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... Revogação de procuração particular não comprovada - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para ...
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Acórdão nº 1.0355.14.001450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADA -MÉRITO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA.A juntada de cópias reprográficas da procuração e do substabelecimento não...
... ) que os valores das parcelas fixas devem ser recalculados na forma simples e sem capitalizao mensal, excluindo os juros abusivos e devolvendo em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 699-07.2011.5.04.0733) 03-10-2018
... de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, desde que munido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-92.2011.5.06.0005), 05-12-2012
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A simples declaração de advogado, em nome de seu cliente, munido de procuração com poderes para o foro em geral, revela-se documento apto a autorizar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, o Colendo TST, mediante a OJ nº. 331 da SDI-1, firmou o seu entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... CONCESS Ã O. A simples" declara ç ã o de advogado, em nome de seu cliente, munido de procura ç \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000253-18.2021.8.19.0205 (Criminal), 14-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000253-18.2021.8.19.0205 Recorrente: Lorrayne Venancio Portella Recorrido: Adriana de Souza Coutinho Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE...
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Acordao N° 1240153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Procuração em causa própria (in rem suam). Não se trata de simples mandato. Confere poderes gerais. Exclusivo interesse do mandatário. Veículo objeto de alienação fiduciária. Negócio realizado sem anuência da credora fiduciária. Riscos do negócio. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não encerra simples...
... PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO SE TRATA DE SIMPLES MANDATO. CONFERE ... PODERES GERAIS. EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045824-78.2017.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2019
Apelação nº 0045824-78.2017.8.19.0002 Apelante: LEANDRA TASSARAH DE OLIVEIRA E SILVA Apeladas: CINTIA MARIA MOTTA e MONIQUE QUINTELLA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por LEANDRA TASSARAH DE OLIVEIRA E SILVA, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0341415-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0341415-86.2017.8.19.0001 Recorrente: Alexandre dos Santos Recorrido: Robson Fernandes Moreira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pela Querelante, ora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022487-58.2016.8.19.0208 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0022487-58.2016.8.19.0208 Recorrente: Gisele Sobral Faria Recorrido: Hugo Leonardo Monteiro Ribeiro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pela Querelante contra sentença que rejeitou a queixa-
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Acórdão nº 1.0518.10.000884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INPATIDÃO PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO. A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogação tácita do mandato.A simples pendência de ação de interdição não consiste...
... Portanto, a simples pendncia de ao de interdio no consiste em circunstncia apta a ensejar a ... -
Acórdão nº 1.0518.10.000884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INPATIDÃO PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO. A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogação tácita do mandato.A simples pendência de ação de interdição não consiste...
... Portanto, a simples pendncia de ao de interdio no consiste em circunstncia apta a ensejar a ... -
Acórdão nº 51214768620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. O NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL IMPLICA O SEU INDEFERIMENTO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 485, I), SOBRETUDO PORQUE A PROCURADORA DA
... o motivo pelo qual não consegue atender uma intimação de simples complexidade, qual seja, providenciar instrumento de procuração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05000184920108020044), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0500018-49.2010.8.02.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INTIMAÇÃO DO INSS...
... -se intimado da sentença o Advogado credenciado pelo INSS pela simples publicação ... Nesse contexto, observa-se que não se exige ... -
Acórdãos nº 0002923-08.2004.8.26.0374 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... ção processual com a apresentação de cópia simples da procuração outorgada pela ré aos advogados por ela ...
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Acórdãos nº 0003575-25.2004.8.26.0374 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... ção processual com a apresentação de cópia simples da procuração outorgada pela ré aos advogados por ela ...
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Acórdãos nº 0004481-15.2004.8.26.0374 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... ção processual com a apresentação de cópia simples da procuração outorgada pela ré aos advogados por ela ...