procuraçao simples
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032720620154058200), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0803272-06.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DA COSTA FRANCA ADVOGADO: Viviane Dos Santos Sousa e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.21.076023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a pessoa analfabeta seja plenamente capaz para o exercício dos atos da vida...
... A simples aposição da impressão digital não comprova seu assentimento com os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1532-39.2012.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PREVIDÊNCIA USIMINAS. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA . No âmbito judicial, não tem validade documento apresentado em fotocópia simples, isto é, desprovida da necessária autenticação ou da...
... judicial, não tem validade documento apresentado em fotocópia simples", isto é, . desprovida da necessária autenticação ou da declara\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0028278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE QUE ASSINOU A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO- - PRECEDENTES. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo. 2. Não trasladada a procuração do advogado da agravante que assinou a petição de agravo de instrumento, reputa-se...
...simples menção na decisão agravada, o agravo não está instruído com todas as ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas ...
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Acordao Nº 105079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. 1) A simples juntada de procuração e contrato de honorários advocatícios não tem o condão de, por si só, autorizar a cobrança de serviços que o apelante não demonstrou ter realizado. 2) Apelo não provido.
... da não comprovação dos serviços prestados e por entender que a simples celebração do contrato de honorários advocatícios não é elemento ... -
Acordao Nº 105079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. 1) A simples juntada de procuração e contrato de honorários advocatícios não tem o condão de, por si só, autorizar a cobrança de serviços que o apelante não demonstrou ter realizado. 2) Apelo não provido.
... da não comprovação dos serviços prestados e por entender que a simples celebração do contrato de honorários advocatícios não é elemento ... -
Acordao Nº 105079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. 1) A simples juntada de procuração e contrato de honorários advocatícios não tem o condão de, por si só, autorizar a cobrança de serviços que o apelante não demonstrou ter realizado. 2) Apelo não provido.
... da não comprovação dos serviços prestados e por entender que a simples celebração do contrato de honorários advocatícios não é elemento ... -
Acordao Nº 105079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. 1) A simples juntada de procuração e contrato de honorários advocatícios não tem o condão de, por si só, autorizar a cobrança de serviços que o apelante não demonstrou ter realizado. 2) Apelo não provido.
... da não comprovação dos serviços prestados e por entender que a simples celebração do contrato de honorários advocatícios não é elemento ... -
Acordao Nº 105079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. 1) A simples juntada de procuração e contrato de honorários advocatícios não tem o condão de, por si só, autorizar a cobrança de serviços que o apelante não demonstrou ter realizado. 2) Apelo não provido.
... da não comprovação dos serviços prestados e por entender que a simples celebração do contrato de honorários advocatícios não é elemento ... -
Acordao Nº 105079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. 1) A simples juntada de procuração e contrato de honorários advocatícios não tem o condão de, por si só, autorizar a cobrança de serviços que o apelante não demonstrou ter realizado. 2) Apelo não provido.
... da não comprovação dos serviços prestados e por entender que a simples celebração do contrato de honorários advocatícios não é elemento ... -
Acordao Nº 105079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. 1) A simples juntada de procuração e contrato de honorários advocatícios não tem o condão de, por si só, autorizar a cobrança de serviços que o apelante não demonstrou ter realizado. 2) Apelo não provido.
... da não comprovação dos serviços prestados e por entender que a simples celebração do contrato de honorários advocatícios não é elemento ... -
Acordao N° 1439242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda. Celebração via de procuração. Pactuação promissória. Perfectibilização. Inocorrência. Bem imóvel alienado a terceiro. Registro operado. Consequência. Resolução. Inadimplemento. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Arguição recursal. Inexistência de...
... inerentes ao imóvel nem apto a irradiar direito real, encerrando simples. mandato com poderes ad negotia especiais, resultando na constatação de ... -
Acórdão nº 2007/0125677-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não
...544, § 1º, do CPC). II. A simples alegação de juntada de peças obrigatórias não é o suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA REVELIA DO MUNICÍPIO RÉU - INADEQUAÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - PROCURAÇÃO - PODERES GERAIS - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de petição por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento...
... considerar que o ato citatório tenha se efetivado por meio da simples juntada da petição de fl. 30, acompanhada da procuração geral de fl. ... -
Acórdão Nº 5025586-56.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE AGENTE QUE, POSTERIORMENTE, RESTOU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DESOBEDIÊNCIA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS
...ÂNCIA. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE ADQUIRE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA APRESENTADA QUE FOI CONFECCIONADA EM ... -
Decisão Monocrática N° 07064111720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Procuração NÃO é instrumento jurídico hábil à delimitação de "honorários advocatícios", de qualquer espécie. Traduz, apenas, o instrumento do mandato, pelo qual uma pessoa autoriza outra a praticar determinados atos em seu nome. O próprio artigo 104 do CPC é elucidativo a respeito: "O advogado não será admitido a postular em juízo, sem procuração, (...)" (sublinhei). Desta feita, não se justifica
.... Desta feita, não se justifica a inserção, no contexto de uma simples procuração, de obrigação pecuniária de PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-07.2012.5.06.0023), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato em cópia simples, sem autenticidade atestada ou declarada, na forma do art. 830 da CLT, não é documento idôneo para tornar legítima a representação do advogado ali contemplado. Precedentes do TST. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Nas guias respectivas, não consta a autenticação...
... O instrumento de mandato em c ó pia simples, sem autenticidade atestada ou declarada, na forma do art. 830 da CLT, n ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...No caso, a discussão versa sobre a simples" aplicação de cláusulas contratuais, não se controvertendo atÃ\xC2"... -
Acórdão Nº 0309299-29.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS ACOLHIDAS PARCIALMENTE PELO JUÍZO 'A QUO'. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO ÓBITO DA GENITORA DOS LITIGANTES. ALUGUERES NÃO REPASSADOS À IRMÃ (COERDEIRA). REDUÇÃO DRÁSTICA DO VALOR DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL PELO DEMANDADO, SEM O CONSENTIMENTO DA COPROPRIETÁRIA (PARÁGRAF
...Contudo, os poderes são os de simples administração, não podendo praticar atos que exijam poderes especiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...
...Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples" acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, \xC3"... -
Acórdãos nº 0002896-61.2008.8.26.0058 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. VALIDADE DE CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO AUTOR, TORNANDO VÁLIDOS OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA À OAB INCOMPLETO. IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM O PROVIMENTO DO APELO. OBSERVAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE...
... VALIDADE DE CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1019604-08.2016.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
Apelação. Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer. Extinção. Art. 485, III e IV do CPC. Inicial instruída com cópia simples da procuração. Determinada regularização, ante a orientação contida no Comunicado nº 02/2017 da Eg. Corregedoria desta Corte. Advogado constituído nos autos, que se encontra com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil. Inércia do...
... Inicial instruída com cópia simples da procuração. Determinada regularização, ante a ... -
Acórdãos nº 0003570-03.2004.8.26.0374 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de valores c.c repetição de indébito. Discussão sobre a legalidade da cobrança de assinatura mensal. Ação julgada improcedente. Apelação. Preliminar de revelia da ré: rejeitada. Cópia simples da procuração juntada pela requerida: validade. Exegese do disposto no artigo 365, VI do CPC/73. Revelia não verificada. Legitimidade da...
... Preliminar de revelia da ré: rejeitada. Cópia simples da procuração juntada pela requerida: validade. Exegese ... -
Acórdão Nº 5047451-58.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE, QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, QUE DEVERIA SER CALCULADO MEDIANTE A ADOÇÃO DA ALÍQUOTA DE PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RETENÇÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NOS ARTS. 46 DA LEI N. 8.451/92 E NO ART. 776 DO DECRETO
... implicará, inclusive, em bis in idem, já que optante do simples nacional. Requereu, assim, a expedição de alvará em conta-corrente da ...