procuraçao simples

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DAPESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEPRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DEADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAALÍQUOTA DE...

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA - A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação cartorária, cujo original ou cópia autenticada não foi...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA. A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação cartorária, cujo original ou cópia...

EMENTA: Recurso Ordinário. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, cujo original não foi exibido, sem que haja,...

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA - A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação cartorária, cujo original ou cópia autenticada não foi...

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA - A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação cartorária, cujo original ou cópia autenticada não foi...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA. A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação cartorária, cujo original ou cópia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - PETICIONAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM SEM DEFESA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art.238 do CPC/15) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - PETICIONAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM SEM DEFESA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art.238 do CPC/15) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO - POSSIBILIDADE. Considerando o atual entendimento deste Colendo TST sobre a...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. A simples juntada de procuração da parte executada nos autos não é suficiente para que seja aplicado o artigo 239, § 1º, do CPC, ainda mais se a procuração não dá poderes ao advogado para receber citação.(Vv) O comparecimento espontâneo da parte executada, juntando aos autos instrumento de procuração para o foro geral e...

Em consulta ao sistema informatizado, verifico que foi prolatada sentença extintiva nos autos originários, nos seguintes termos: [...] Procuração NÃO é instrumento jurídico hábil à delimitação de "honorários advocatícios", de qualquer espécie. Traduz, apenas, o instrumento do mandato, pelo qual uma pessoa autoriza outra a praticar determinados atos em seu nome. O próprio artigo 104 do CPC é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pleito de sustentação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUBSTABELECIMENTO COM DADOS ESPECÍFICOS. O comparecimento espontâneo nos autos supre a citação, mesmo que conferidos apenas poderes gerais ao procurador da parte, quando há dados específicos sobre o processo. Precedentes do STJ. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE...

PJE 0807810-63.2020.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de KAWAN MENEZES PONTES DE MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a irregularidade de representação do recurso de revista interposto. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que "o ilustre...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE OU AMICUS CURIAE. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A questão de fundo é, de fato, relevante para toda a categoria dos advogados, por isso já atua a OAB, por seu Conselho Federal. Indefere-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. SUPOSTA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PROCURAÇÃO LAVRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia...