procuraçao simples
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-22.2013.5.06.0009), 30-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA - A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O - PROCURA Ç Ã O EM SIMPLES C Ó PIA XEROGR Á FICA. ORIGINAL OU C Ó PIA AUTENTICADA N Ã O EXIBIDA ... -
Acórdão Nº 5066408-39.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... está constituída na modalidade de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL (conforme consta no Evento 1 - COMP9 - CONTRSPCIAL10), razão ...
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Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Pela simples leitura da parte final da decisão agora reclamada, vê-se, portanto, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001504-39.2010.5.06.0021), 22-03-2012
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação cartorária ou...
... PROCURA Ç Ã O EM SIMPLES C Ó PIA XEROGR Á FICA. ORIGINAL OU C Ó PIA AUTENTICADA N Ã O EXIBIDA ... -
Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...
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Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 70300-41.2012.5.17.0010) 18-12-2018
... Superior é no sentido de que a apresentação apenas de cópia simples da procuração não é suficiente à regularidade da representação ...
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Acórdão nº 0502539-14.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... espontâneo do réu. A simples" juntada de procuração nos autos ... não configura comparecimento espont\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM NATUREZA DE MANDATO ...
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Acordao N° 1244293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Cessão de direitos por procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil à transmissão da titularidade do bem. Venda à terceira pessoa. Débitos anteriores à venda. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ao mandante. Comportamento...
... particularidades ... 2. A elaboração de procuração simples, sem caráter irrevogável ou irretratável, não faz prova da ... -
Acórdão Nº 0026500-58.2005.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NA FORMA DE CÓPIAS SIMPLES. NULIDADE PROCESSUAL. Agravo de petição provido para declarar a nulidade da sentença de embargos à execução, bem como da sentença de embargos de declaração por violação aos arts. 5º, II,...
... SIMPLES. NULIDADE PROCESSUAL. Agravo de petição provido para declarar a nulidade ... -
Acórdão nº 2015/0249726-5 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de homicídio qualificado para homicídio simples ...
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Acordao N° 1273326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil para comprovação da compra e venda entre outorgante e outorgado. Venda à terceira pessoa pelo mandatário. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Comportamento culposo do mandatário. Não cumprimento dos poderes que lhe foram...
... particularidades ... 2. A elaboração de procuração simples, sem caráter irrevogável ou irretratável, não faz prova da ... -
Acórdão Nº 0002013-06.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Ressalva-se que o simples fato do mandato ser em causa própria não gera de forma imediata a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3664/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
MUNICÍPIO ADVOGADO INDICANDO APENAS O NÚMERO DA OAB NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO INEXISTÊNCIA DO RECURSO. Verificado que o advogado subscritor do recurso de revista não integra o quadro jurídico do Município, uma vez que assinou o apelo fazendo simples referência à sua inscrição na OAB, torna-se indispensável a apresentação da procuração da entidade pública, pois a presunção da OJ 52
... jurídico do Município, uma vez que assinou o apelo fazendo simples referência à sua inscrição na OAB, torna-se indispensável a aprese n ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CELEBRAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - O analfabeto poderá contrair obrigações por meio de
... a R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como a devoluo, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, corrigida monetariamente a partir ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CELEBRAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - O analfabeto poderá contrair obrigações por meio de
... a R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como a devoluo, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, corrigida monetariamente a partir ... -
Acórdão Nº 0004629-76.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... FALTA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PROCURAÇÃO SIMPLES ... ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ...
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Acórdão nº 2015/0046075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da...
... óbice da Súmula 7 deste Tribunal ... 3. O simples fato de a sociedade empresária recorrente ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-949/2002-097-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Não se conhece de agravo de instrumento, cujo subscritor tenha sido substabelecido por procurador sem poderes para tanto. O instrumento do qual era mandatário não se encontra mais em vigência, pois datado anteriormente àquele juntado com a defesa, constituindo outro representante, sem qualquer ressalva ou reserva....
... de mandato natureza fiduciária, para que seja revogada, basta simples demonstração de vontade da parte, constituindo novos represe n tantes ... -
Acórdão nº 2004/0037166-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do embargante ou inexistência da apelação, por caracterizar simples irregularidade, se verificada a existência de mandato nos autos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1037/1998-079-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não pode ser conhecido o recurso de revista, quando não constar dos autos a procuração do patrono da recorrente, ainda que esta conste do agravo de instrumento. Com
... Com efeito, o simples fato de o subscritor do recurso peticionar nos autos e assumir o encargo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6645-13.2014.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA SIMPLES SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO INEXISTENTE.
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA SIMPLES SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE ... RECURSO INEXISTENTE ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DAPESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEPRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DEADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAALÍQUOTA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048700-72.2009.5.06.0301 (00487-2009-301-06-00-5)), 31-05-2012
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA - A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94. Instrumento procuratório em cópia xerográfica, sem autenticação cartorária, cujo original ou cópia autenticada não foi...
... EMENTA : IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O - PROCURA Ç Ã O EM SIMPLES C Ó PIA XEROGR Á FICA. ORIGINAL OU C Ó PIA AUTENTICADA N Ã O EXIBIDA ...