procuradoria da república no distrito federal
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ..., será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ... Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria. #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... das telecomunicações, com sede no Distrito" Federal, podendo estabelecer unidades regionais. \xC2"...ém, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma ...
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MPF quer saber se secretário da Saúde Indígena trabalhou infectado
A Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou à ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ...ído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ...ízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ...ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - o valor de mil ... execuções fiscais, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ARTIGO 68. O Anexo I ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias ...ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de ...e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; . VI - ocupantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e ... que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ...Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ... os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma ..., composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações ... Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - 0,1% da receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;. IV - ...) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades ... à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal, em consonância com o Protocolo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ...Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas ...A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria...
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EXTRATO DO CONVÊNIO
...ÊNIOConvenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA ICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e a FACULDADE EDUCAMAIS. Objeto: ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
.../2021 firmado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA CA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...ÊNIOConvenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA ICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e a FACULDADE ANHANGUERA DE ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...ÊNIOConvenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA ICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e o GRUPO PROJEÇÃO. Objeto: ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...ÊNIOConvenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA ICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e a FACULDADE UNIBRASÍLIA SUL. ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...ÊNIOConvenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA ICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e a UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...ÊNIOConvenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA ICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF e O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ...