procuradoria da república no distrito federal
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de ... competente, providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5034391-43.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... e à Improbidade Administrativa Procuradoria da República no Distrito Federal - PRDF, dê-se ...
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Decisão monocrática Nº 601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para que remetesse cópia integral ... -se de notícia de fato remetida à Procuradoria da República no Distrito Federal (eDOC 66). O ...
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Decisão da Presidência nº 6272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... OBRIGATORIEDADE LEGAL DO ATENDIMENTO ... , determinou a remessa dos autos à Procuradoria da República no Distrito Federal ... Assim, a ...
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Decisões Monocráticas nº 32929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2019
... , tendo em vista o esclarecimento da Procuradoria da República no Distrito Federal, no sentido de ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... a arrecadação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ... judiciais da União, dos Estados, do Distrito ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do ... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da ...
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Decisão monocrática Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
Trata-se de manifestação da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), ...
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Decisão da Presidência nº 227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... assegurar à autora, Procuradora da República lotada em Uberlândia/MG, o direito à imediata emoção para a Procuradoria da República no Distrito Federal ... Diz a ...
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Decisão monocrática Nº 7321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... agravo regimental, determinei que a Procuradoria-Geral da República indicasse o Juízo ... ção da Procuradoria da República no Distrito Federal, mediante a instauração do IPL n ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas ... Procuradoria-Geral Federal a representação judicial e ...
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Decisão da Presidência nº 31234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... DESPACHO QUE NÃO ... ção pela Procuradoria da República no Distrito Federal, compreendendo que a competência para ...
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Decisão monocrática Nº 9760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... delituosa atribuída ao presidente da república. atos relacionados ao desempenho do ofício ... , ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria" da República no Distrito Federal, e em especial \xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa ... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na ... ério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente, ou por ... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no ...
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Decisão monocrática Nº 9041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 2. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa ... Distrito Federal instaurou apuração para análise de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... § 1o A Agência terá sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de ... ão a estrutura da ANCINE uma Procuradoria-Geral, que a representará em juízo, uma ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... do Ministério da Fazenda encaminhará a documentação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual, no prazo de dez dias, elaborará ...
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Augusto Aras nomeia procuradores-chefes e procuradores regionais eleitorais
Aras nomeia procuradores-chefes e procuradores regionais eleitorais
O procurador-geral da República", Augusto Aras, nomeou nesta segunda-feira (30/9)\xC2" ... Eleitorais do Ministério Público Federal. A lista apresenta os nomes dos membros que ... regionais Eleitorais nos estados e no Distrito Federal ... Augusto Aras nomeia ... - Procuradoria Regional da República na 1ª Região ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... 5 de junho de 2001, tem sede e foro no Distrito" Federal, com personalidade jurídica de direito p\xC3" ... b) Secretaria-Geral; ... II - Procuradoria-Geral; ... III - Ouvidoria; ... IV - ...
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Decisão da Presidência nº 5952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... diretamente ao Procurador-Geral da República, a Procuradoria da República no Distrito Federal ...
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Decisão da Presidência nº 3394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... diretamente ao Procurador-Geral da República, a Procuradoria da República no Distrito Federal ...
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Decisão da Presidência nº 8383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... , nessa quadra, pela intimação da Procuradoria-Geral da República para que instaure ... inicial à Procuradoria da República no Distrito Federal (fl. 20). 2 ... Principio salientando ...