procuradoria da república no distrito federal
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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ACÓRDÃO Nº 840/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-04-2012
... Relatrio e Voto que o fundamentam, Procuradoria da Repblica no Distrito Federal PRDF/MPF/PGR, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... os nominem caso a caso, a Estados, ao Distrito Federal, a Territórios, a Municípios ou a ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 930, de 1995, que ... Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º A ... a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas ... Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, ainda que tenham optado por ...
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MP pede que Lula seja investigado
A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu ontem que ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... do Seguro Social - INSS, autarquia federal" com sede em Brasília, Distrito Federal, institu\xC3" ... II - órgãos seccionais: ... a) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Auditoria-Geral; ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, ... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam ... dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência ... CAPÍTULO VI Das ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... da situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 18 ... ível com o modelo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e disponibilizado pela ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... ção judicial será exercida pela Procuradoria-Geral da União, observadas as atribuições da ... e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme disposto no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... Procuradoria", como órgão de fiscalização e de consulta jur\xC3" ... ário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... padrões estabelecidos por legislação federal brasileira; ... XII - documento de ... para adesão dos Municípios, Estados e Distrito Federal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de ... notificação será encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, para as devidas ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) Colégio de ... 15 da Constituição federal; ... II - integrar e presidir os órgãos ... organização do Ministério Público do Distrito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o recebimento de ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, situada na ... , e 129, inciso III, da Constituição Federal; arts. 83, III, e 84, caput e inciso V , c.c ... 2013, a Excelentíssima Presidenta da República adotou a Medida Provisória n. 621/2013, que ... da Saúde em articulação com estados, Distrito Federal e municípios ... Essas redes ...
- DECRETO Nº 32679, DE 01 DE MAIO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765 de 1952), da Procuradoria da Republica do Distrito Federal do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... ão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, mantida a publicação em jornal de ... Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.485, ... Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... #Revogado ... fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que adotem, no que ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... ção aos quais o Procurador-Geral da República requer providências, especificamente no que diz ... SAUD, às Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Estado do Paraná (Inquérito ... de cópia de idêntico material à Procuradoria da República no Distrito Federal; (ii ... c) ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... XXXV - ... á definida em decreto e contará com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades ...