procuradoria da república no distrito federal
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os limites e as faixas de ... ão, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, nos casos em que os devedores ... doar aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal, para a utilização de seus serviços ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... e) na comunicação ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação ... ARTIGO 121 ... O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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ACÓRDÃO Nº 3247/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-11-2012
COPA DO MUNDO DE 2014. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO VLT DE CUIABÁ/MT. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES EM PARECER SOBRE À MODIFICAÇÃO DO MODAL DE TRANSPORTE OUTRORA FINANCIADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHER...
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ACÓRDÃO Nº 185/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-02-2014
COPA DO MUNDO DE 2014. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO VLT DE CUIABÁ/MT. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES EM PARECER SOBRE A MODIFICAÇÃO DO MODAL DE TRANSPORTE OUTRORA FINANCIADO. CONDUTA FALTOSA DE AGENTES DO PROCESSO, SOB A ÉGIDE JURISDICIONAL DO...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... II - formular, ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e ... á os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em ... de juízes federais ou estaduais ou do Distrito" Federal, promotores de justiça, delegados de pol\xC3" ... Benefícios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS de ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 3198/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2014
COPA DO MUNDO FIFA 2014. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. FINANCIAMENTO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO VLT DE CUIABÁ/MT. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES EM PARECER SOBRE A MODIFICAÇÃO DO MODAL DE TRANSPORTE FINANCIADO. CONDUTA IRREGULAR DE AGENTES DO PROCESSO SUJEITOS AO TCU. INDÍCIO DE...
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Procuradoria da República no DF investiga compra da casa de Renan
RIO - A Procuradoria da República no Distrito Federal (DF) instaurou na quinta-feira um inquérito civil para apurar ...
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Denúncias de Valério fazem MP abrir 6 investigações
... BRASÍLIA A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu seis ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as ... II – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a adequação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ... ção direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que ... Procuradoria ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em D\xC3" ... çamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas ...
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Acórdão nº 2005.01.00.072137-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Abril de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do artigo 108, I, 'c', da Constituição Federal, compete aos Tribunais Federais processar e julgar originariamente os mandados de segurança "contra ato do próprio tribunal...
... IMPETRADO: PROCURADOR - CHEFE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ... DISTRITO FEDERAL ... Decide a ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... II – encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que avaliará se as medidas enviadas nos termos ...
- ACÓRDÃO Nº 2022/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ... ções, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na ... I - enviará à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de apuração, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- ACÓRDÃO Nº 840/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-04-2012