Procuradoria do Tribunal Marítimo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-89.2020.5.06.0005), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil.
... marítimo, não foi ratificada pelo Brasil, não sendo, portanto, de aplicação ... e o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de abrangência nacional e com ... -
Leis
... em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ... , o processo será encaminhado à Procuradoria" da Fazenda Nacional, para a apuração e inscriç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 48672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... 58 e 65) ... A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido, em parecer assim ... O trabalhador, em razão desse acidente marítimo, veio a falecer ... Incontroverso também que o acidente em questão ...
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Processo nº 0029704-69.2012.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CRUZEIRO MARÍTIMO". CABINE QUE APRESENTA SEU SISTEMA ... DE \xC2" ... Parecer da Douta Procuradoria ...
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Acórdão nº 2008/0255314-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AGENTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO APLICABILIDADE DA SÚMULA 192/TFR. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. Incidência da Súmula 192/TFR: "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado...
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :AGÃNCIA ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ... -
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a Advocacia-Geral da União
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a AGU
... Segundo percebeu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.713-1/DF, “análise do regimento normativo ... autárquico, procurador e advogado de ofício (Tribunal Marítimo). Em 1986, foi a vez de ser instituído o Sistema da Advocacia-Consultiva ... -
Acórdão nº 2006/0123362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MARÍTIMO - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - INFRAÇÃO ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ... 444/445) ... Manifestação da Procuradoria-Geral da República em ordem a que o recurso seja ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 148 ... CAPÍTULO V — Do Tribunal" Superior do Trabalho (690 a 709) ... Seção I \xE2" ... 154 ... CAPÍTULO II — Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (740 a 754) ... Seção ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ...
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Acórdão Nº 6493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... VII - política de crédito, ... Como acertadamente se manifestou a Procuradoria-Geral da ... República: ... “ ... a lei atacada, ao incidir sobre prazos ...
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Decisão Monocrática Nº 0722635-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO COMPROVADA. ILEGALIDADE
... AGENCIAMENTO MARÍTIMO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À ... DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ... 246-364) ... A Procuradoria Geral de Justiça entendeu pela ausência de interesse público a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-07.2015.5.06.0181), 26-05-2016
ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Os contratos são firmados para serem cumpridos. Como conseqüência dessa força obrigatória dos contratos, a sua modificação está vinculada a mútuo consenso das partes contrates, isto é, em virtude de um novo acordo de vontades. Tratando-se de cumulação de funções, a inovação do contrato impõe o pagamento do serviço prestado na nova função....
... Salienta que a atividade de marítimo demanda regulamentação específica, já sendo incorporada em sua ... Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no ... -
Súmulas - Vinculantes do STF
súmulas do suPremo tribunal Federal stF ... SÚMULAS VINCULANTES DO ... Procuradoria da Fazenda Pública: 521 Lei n. 1.530/51: 200 ... de estabelecimento: 221 Transporte marítimo: 531 Tribunal Regional do Trabalho: 433 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputou ao parlamentar a prática das condutas ... ão, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e ...
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Decisão da Presidência nº 147033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... , uma vez que as atividades de fiscalização e policiamento marítimo são atividades vinculadas ao poder de polícia administrativa, que não ... Em 1º.9.2017 indeferi o pedido liminar. (eDOC 16) A Procuradoria"-Geral da República opinou pela denegação da ordem. (eDOC 21) É o relat\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 147033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... , uma vez que as atividades de fiscalização e policiamento marítimo são atividades vinculadas ao poder de polícia administrativa, que não ... Em 1º.9.2017 indeferi o pedido liminar. (eDOC 16) A Procuradoria"-Geral da República opinou pela denegação da ordem. (eDOC 21) É o relat\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... A denúncia, oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), imputou aos réus a prática da conduta ... ão, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e ...
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Decisão monocrática Nº 28626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança ... 6. Em ... “Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida ...
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Acórdão, Processo nº 0002014-38.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIOOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ...
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Decisões Monocráticas nº 1002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
Na fase do art. 10 da Lei n. 8.038/1990, requer a Procuradoria"-Geral da República a oitiva de Iralberto Moura de Andrade, assessor de An\xC3" ... Marítimo da Logística de Abastecimento e participou ativamente das negociações, ...
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Decisão da Presidência nº 1002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
Na fase do art. 10 da Lei n. 8.038/1990, requer a Procuradoria"-Geral da República a oitiva de Iralberto Moura de Andrade, assessor de An\xC3" ... Marítimo da Logística de Abastecimento e participou ativamente das negociações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-47.2016.5.06.0002), 29-07-2020
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, o cunho terminativo, ou definitivo da deliberação hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de decisão de exceção de pré-executividade, cujo caráter é interlocutório, de modo a não se...
... Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho ... É o relatório. VOTO: Da preliminar de não ... a reclamada/executada tem, dentre suas atividades: Agenciamento marítimo; afretamentos e embarcações no transporte marítimo e fluvial; Serviços ... -
Decisão monocrática Nº 54142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... civil objetiva por danos morais resultantes de acidente marítimo em atividade pesqueira ... Assim, percebe-se que a solução da ... do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria ...
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Direito Constitucional
... , conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República ... (D) O indeferimento ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como ...