Procuradoria do Tribunal Marítimo
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Acórdão, Processo nº 0000552-17.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ... Assim, as inscrições elencadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional são suficientes a obstar a certidão pretendida ...
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Acórdão nº 2008/0226105-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SA MARITIMA ... EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTE DE MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA ... de que: a) a posição adotada pelo Tribunal de origem encontra-se alinhada à jurisprudência ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... "(Resolução nº 54/2021 do Tribunal Marítimo (TM))." b) No item 0108 "PROVAS": 2. Na ... Somente a Procuradoria Especial da Marinha (PEM) terá competência para ...
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Acórdão nº 2008/0246240-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dar interpretação a dispositivo de lei federal. 3. A suposta malversação do art. 97 da Constituição...
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:EMPRESA DE ... TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA ... 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dar interpretação a dispositivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-60.2017.5.06.0021), 15-09-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.Os contratos de trabalho a termo celebrados com o reclamante estiveram vinculados a diferentes navios, com saídas de portos distintos, que atendiam às temporadas nacional e internacional de cruzeiros marítimos dos hemisférios norte e sul, o que configura a execução de serviços especializados e...
... oriundo de contrato internacional de trabalho de tripulante marítimo de cruzeiro. Sustentam que o art. 651, § 2º da CLT, bem como o art. 9º, ... e o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de abrangência nacional e com ... -
PORTARIA Nº 102/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... PEM - Procuradoria Especial da Marinha. TM - Tribunal Marítimo ...
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PORTARIA DPC/MB/Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... ÇÃO DE SEGURANÇA DE ACIDENTE MARÍTIMO 2-3 0208 - ACORDO DO ESTADO DA BANDEIRA COM OUTRO ... , suas formalidades e tramitação até o Tribunal Marítimo (TM). 0102 - APLICAÇÃO As presentes ... Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Procuradoria Especial da Marinha (PEM). c) Os controles dos ...
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Legislação Complementar
... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Decisões Monocráticas nº 1195841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... ; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas ... 23). 6 ... Em 5.7.2019, determinei vista deste recurso à Procuradoria-Geral da República (e-doc. 25), que assim se manifestou: AÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1195838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... ; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas ... 17). 6 ... Em 5.7.2019, determinei vista deste recurso à Procuradoria-Geral da República (e-doc. 19), que assim se manifestou: AÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-33.2020.5.06.0191), 27-05-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade quando se verifica que o recorrente cuidou de demonstrar, com lógica e mediante os argumentos jurídicos que entendeu pertinentes, os motivos que, segundo seu entendimento, devem...
... Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho ... É o relatório ... VOTO: Da preliminar ... Aduz que " os termos da Cláusula 10ª do ACT MARÍTIMO TRANSPETRO os dias de desembarque podem ser utilizados CUMULATIVAMENTE ... -
Acórdão, Processo nº 5019768-16.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
... de declaração, deve ser reformada uma vez que, o agente marítimo, ora apelante, não pode ser responsabilizado por conduta do armador ou da ... Dessa forma, a Procuradoria Federal Especializada – IBAMA, revisou o entendimento anteriormente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-02.2015.5.17.0007)
... ária, aduaneira, fiscal e administrativa" no referido espaço marítimo (Curso de Direito Marítimo, Renovar, 1992, pág. 73). Dessa posição, ... na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria ...
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Decisão monocrática Nº 1043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... A denúncia, oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), imputou aos réus a prática da conduta ... ão, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e ...
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Acórdão Nº 6441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela ... procedência do pedido: ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) ... VII - política de ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... financeiras de seguros e de transporte marítimo (UN, 2015; OFAC, 2021) ... Para os Estados ... de instrumento) pela empresa Eleva ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... 2020 ... BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Parecer n. 1961/2019 – ...
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DECRETO LEI Nº 2289, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 48.057.100.000,00, e da Outras Providencias.
... 227.365.300 ... Tribunal de Contas da União ... 86.705.300 ... 42.139.000 ... - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ... 9.000.000 ... 3.902.113 ... - Tribunal Marítimo ... 2102.16900212.021 ... - Processamento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0304847-93.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2019
... 93), a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela manutenção ... "A propósito, o Tribunal de Justiça, sobre o tema, vem decidindo, mutatis ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela ... procedência do pedido: ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) ... VII - política de ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... sentido, caberá à Gerência ou à Procuradoria locais apontarem o motivo legítimo (sobrecarga ... 1.13.2 – O marítimo acidentado fora de sua sede de trabalho deverá ... ção Jurisprudencial (SDI-1) nº 173 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que é mais atual ...
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... medida cautelar postulada” ... 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela ... procedência do pedido, ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” ... Operou-se pela Lei paraibana ...
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Decisão monocrática Nº 42873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Dispensada a oitiva da Procuradoria-Geral da República na ocasião do deferimento do pedido liminar, nos ... , lavra, refinação, importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV do art. 177), podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 61192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da reclamação, em ... que detém em seu território bases de apoio operacional marítimo a atividades de exploração e de produção de petróleo. Alegação de ...