produção de energia no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ão do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... II - regime de autorização, quando ... -Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; ... III - regime de ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, ... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A ANEEL, tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de ... valores relativos aos royalties devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos termos dos regulamentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... árias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro ... produção de bens destinados à venda ou na prestação de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... , bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ... nos setores de transportes, portos, energia", saneamento básico e irrigação ... #Lei n\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... , não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional ... I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações; ... II - ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... Energia de valor econômico ... § 3º Equipara-se ... produção, depósito de víveres ou forragens, mina, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo ... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... por geração própria, em regime de autoprodução ou produção independente, a redução da demanda e da energia contratadas ou a ... § 2º Fica a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ção do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou ... ção, no todo ou em parte, para produção independente, inclusive quanto às condições de ... subsidiárias Centrais Elétricas Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Centrais Elétricas Norte do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento ... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... serem observadas na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos ... disposição as linhas de transmissão de energia e as estações e subestações transformadoras; ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que ... utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; ... IV - ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... de consumo para exportação, ao setor de energia" elétrica, a estruturas para exportação de gran\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados ... X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: ... a) cigarros, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... para esgotos, distribuição de energia" elétrica e de gás, iluminação pública, servi\xC3" ... deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa ... #Redação dada pela Lei nº ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... , ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos ...