produção prova oral

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTE STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1419582/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O indeferimento de produção de prova oral, considerada desnecessária, não configura cerceamento de defesa, mormente se considerarmos que ao juiz incumbe a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELOS INVESTIGADOS. RECUSA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Reconhecida a nulidade dos atos de demissão dos impetrantes, e determinada sua reintegração, cumpre a eles assegurar todos os direitos do cargo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. SÚMULA 455/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não é necessária a produção de prova pericial e oral, nem a solicitação ao...

HABEAS CORPUS. ARTS. 316 e 288 DO CP. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra...

HABEAS CORPUS. NULIDADE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL IMPETRADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP,...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONSTATADA.O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não viola o art. 557, do CPC, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. No presente caso, a produção de prova oral foi indeferida por já constar dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, o que foi feito em decisão fundamentada. O Juízo a quo escorou-se no laudo pericial realizado, o qual concluiu pela insuficiência do...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NA QUAL A PRETENSÃO DO AUTOR DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO PERITO VISAVA AO REGISTRO DE ASPECTOS FÁTICOS RELACIONADOS AOS TEMAS -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROTETOR AURICULAR- E -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL-. Diante da possível violação dos arts.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA, PELO JUÍZO PROCESSANTE. RÉU QUE, PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEVE MANTIDA, EM SEDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2o. DO CPB). CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA TESTEMUNHAL. INDISPENSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. SÚMULAS 284-STF E 5 E 7-STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS. SEMELHANÇA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "É...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA EM DEFESA ESCRITA PELO INVESTIGADO. RECUSA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo disciplinar, a comissão processante deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu nos autos. Se as instânc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu nos autos. Se as instânc

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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHA ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 396 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PROCESSO PENAL. PROVA ORAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO. INFIRMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182. APLICAÇÃO. PROVA. ANTECIPAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 455. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado n. 182 da Súmula/STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de

EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO. PROVA DO BENEFÍCIO. EXEQUENTE. 1. Avaliar a necessidade de produção de prova oral implica, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão...