produção prova oral
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Acórdão Nº 0020310-71.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO DO RECLAMANTE . Configurado o cerceamento de defesa alegado pelo reclamante, decorrente do indeferimento de prova oral, cumpre prover o recurso para declarar a nulidade do processado e determinar o retorno dos autos à Vara para reabertura da instrução processual e a produção da prova oral requerida.
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO DO RECLAMANTE. Configurado ... -
Acórdão Nº 0020269-14.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
CERCEAMENTO DE DEFESA. É dispensável a produção de prova oral, quando as circunstâncias fáticas estão devidamente esclarecidas no laudo técnico e na prova documental, sendo estas suficientes para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado.
... É dispensável a produção de prova oral, quando as circunstâncias fáticas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... 1. A jurisprudência desta Corte superior ... os intervalos intrajornada, houve produção de prova oral em que se comprovou que o intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-69.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... 1. A jurisprudência desta Corte superior ... os intervalos intrajornada, houve produção de prova oral em que se comprovou que o intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216-64.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... 1. A jurisprudência desta Corte superior ... os intervalos intrajornada, houve produção de prova oral em que se comprovou que o intervalo ... -
Acórdão Nº 0023089-65.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2021
NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO . A não apresentação de protesto para resguardar a possibilidade de rediscussão da matéria após a prolação da sentença inviabiliza a pronúncia de nulidade processual.
... PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO ... A não apresentação ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO. OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A DEFESA PRELIMINAR E DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM INDEFERIR A...
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Acórdão Nº 0021327-92.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias dos fatos sobre os quais se fundam a defesa. Recurso provido.
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Configura cerceamento de defesa o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2643540-35.2001.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, uma vez que não se configurou a violação dos arts. 832 da CLT, 249, § 2º, 560 e 561, do CPC, e 5º, II, 7º, LV e 93, IX, da Constituição Federal, tendo em...
... da preclusão temporal acerca da produção de prova oral e de manifestação quanto à prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001347-03.2013.5.06.0008), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEFICÁCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. A Reclamada não compareceu à sessão de audiência destinada à produção da prova oral. Incorreu, por isto, em confissão ficta quanto aos fatos da jornada declinados na peça exordial. A Magistrada, utilizando-se de sua liberdade na...
... ê ncia destinada à produ ç ã o da prova oral. Incorreu, por isto, em confiss ã o ficta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1406100-63.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as partes, uma...
... Ademais, o Autor sequer providenciou a produção de prova oral ou técnica, embora tenha relatado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000636-42.2016.5.06.0121), 12-12-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. O requerimento formulado pela parte para produção de prova oral visando à comprovação de fato já admitido como verdadeiro diante da não impugnação do...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-20.2014.5.06.0014), 18-07-2016
EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INCONFIGURADA. Se a parte é instada à apresentação prévia de rol de testemunhas e não satisfaz o encargo, mesmo ciente de que em tal hipótese não seria deferido eventual pedido de adiamento da sessão, assume, por óbvio, os efeitos de sua inércia em ocorrendo impedimento à produção da prova oral. Em tal contexto, não há nulidade a ser...
... inércia em ocorrendo impedimento à produção da prova oral. Em tal contexto, não há nulidade ... -
Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... a audiência, pela impossibilidade da produção de toda a prova oral no mesmo dia, tiver que ser ...
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Acórdão Nº 0020020-11.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
EMENTA NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O indeferimento da produção de prova oral passível, em tese, de demonstrar os fatos controvertidos pelas partes, configura cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade dos atos processuais subsequentes.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O indeferimento da produção de prova oral ... -
Acórdão Nº 0020644-31.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova oral perfectibiliza cerceio ao direito constitucional de ampla produção probatória, máxime diante do juízo de improcedência - por falta de provas - de pretensões como horas extras e reconhecimento de salário extrafolha. Hipótese em que, a despeito de requerida a produção de prova oral pelas partes desde a inicial e defesa, o juiz...
... O indeferimento de produção de prova oral perfectibiliza cerceio ao direito ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA. NULIDADE SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO MANDATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 76, § 1º, DO CPC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REPRESENTANTE LEGÍTIMO, CONFORME CADEIA DE SUBSCRITORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-49.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Embora a reclamante tenha trazido farta argumentação quando argui a mencionada preliminar, não indica em qual ponto do acórdão do e. Tribunal Regional reside a omissão, a fim de se configurar a negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -...
... ÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. Se o magistrado considerou desnecessária a produção da prova testemunhal e realização de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-04.2014.5.06.0005), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL COLHIDA INTEGRALMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765, da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL COLHIDA INTEGRALMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA ... produção das provas necessárias à instrução do feito, ... -
Acórdão Nº 0020660-15.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-02-2021
Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de prova oral. Sentindo-se o julgador suficientemente esclarecido com as provas produzida nos autos, o encerramento antecipado da produção de prova oral não constitui cerceamento do direito de defesa, pois encontra amparo na regra do artigo 765 da CLT, que assegura ao juiz da causa ampla liberdade na direção do...
... Indeferimento da produção de prova oral. Sentindo-se o julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-440/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. A argüição de nulidade da decisão indeferitória da produção de prova oral deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795 da CLT. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, resulta preclusa a manifestação da parte apresentada apenas
... NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PR E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-34.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. De acordo com o Tribunal Regional, foi declarada a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Todavia,
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Incólume o artigo 5º, LV da ... -
Acórdão Nº 0304866-07.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... da lide, que lhe impediu a produo de prova oral. No mrito, discorreu que no merece prosperar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-751-27.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante apenas argumenta que houve omissão, porém não aponta quais questionamentos foram feitos ao Regional e sobre os quais houve negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, não é possível confrontar os eventuais argumentos do trabalhador com a decisão efetivamente proferida,
... a matéria debatida foi analisada diante da prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral". 3. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. A Corte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-853/1998-059-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Caracterizado o dissídio pretoriano específico quanto ao indeferimento da produção de prova oral, pela apresentação intempestiva do rol de testemunhas, o agravo deve ser provido, para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II)...
... DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...