produção prova oral

EMENTA Recurso da reclamada. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de prova oral . Sentindo-se o julgador suficientemente esclarecido com as provas produzida nos autos, o encerramento antecipado da produção de prova oral não constitui cerceamento do direito de defesa, pois encontra amparo na regra do artigo 765 da CLT, que assegura ao juiz da causa ampla

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando a parte, após constituir novo advogado, manifesta-se tempestivamente sobre o interesse na prova. No caso em tela, foi determinada a intimação da parte reclamada para constituir novo advogado, no prazo de 10 dias (considerado não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituiç

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONFIGURADAS. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, correspondente ao período de junho/2013 até o fim do contrato, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, conforme inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, que sendo relativa, deve ser sopesada com as demais provas apresentadas

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INCONFIGURADA. Se a parte é instada à apresentação prévia de rol de testemunhas e não satisfaz o encargo, mesmo ciente de que em tal hipótese não seria deferido eventual pedido de adiamento da sessão, assume, por óbvio, os efeitos de sua inércia em ocorrendo impedimento à produção da prova oral. Em tal contexto, não há nulidade a ser...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . Caso em que o reclamado sofreu manifesto prejuízo processual, à luz do art. 794 da CLT, pois, ainda que declarado revel com base no art. 344 do CPC, tinha o direito à produção da prova oral envolvendo controvérsia fática acerca da equiparação salarial, conforme o art. 349 do CPC....

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento de produção de prova testemunhal, quando o conjunto fático-probatório revela que o reclamante estava estruturalmente subordinado à segunda reclamada, Tim Celular S.A., na medida em que os serviços por ele prestados, de atendente de call center, estão...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Indeferimento de produção de prova por meio da qual a parte busca comprovar tese relativa à matéria fática controversa, seguido de julgamento contrário à sua pretensão, implica cerceamento de defesa, com a consequente declaração da nulidade do processado e determinação de remessa dos autos à origem para a produção da prova...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES-PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DIVIDIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. Sendo dividida a prova oral, prevalece a prova documental em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada. Recurso autoral a que se nega provimento.

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando esta não tem vinculação com aspectos fáticos relevantes à solução da lide.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias dos fatos sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias dos fatos sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. CARTÕES DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TESE OBREIRA NÃO PREVALECENTE. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante é apenas relativa em razão da confissão ficta da reclamada, não havendo como prevalecer à tese obreira quanto à ausência de gozo integral

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da produção de prova oral necessária para o deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgado.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA IMOTIVADA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE DNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de produção de prova oral, através da qual a parte reclamante pretendia provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pertinentes aos direitos postulados. Recurso provido.

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

CERCEAMENTO DE DEFESA . O indeferimento da produção de prova oral para provar as alegações das partes acerca da duração do trabalho constitui inequívoco cerceamento do direito de defesa a ser reparado.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. Com a revelia e confissão do empregador correta a adoção da jornada declinada na petição inicial, observados os limites da prova oral e prestigiada a percepção do Julgador da origem que teve contato direto na produção da prova oral.

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que a Turma, por maioria, entende desnecessária a produção de prova oral. Cerceamento de defesa não desenhado, vencido o Relator.

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSUAL. Hipótese de pedido de produção da prova oral para a apuração da realidade fática noticiada nos presentes autos. Prejuízo causado em razão da ausência de coleta dos depoimentos anteriormente deferidos. Inteligência do artigo 794 da CLT. Decretação de nulidade do processo, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja oportunizada

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INCORRÊNCIA.- Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- Reputando desnecessária a produção da prova oral para deslinde da causa, não há se falar em cerceamento de defesa pelo seu...