produto industrializado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... , fertilizantes e adubos não são considerados matéria-prima, nem produto intermediário porque nem se incorporam ao produto final, não entram em ... ão é o processo industrial, mas a existência do produto industrializado, cujo conceito está insculpido no parágrafo único do art. 46 do CTN, o ... -
DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional dêsses bens fôr insuficiente para ... ão sôbre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, sòmente poderá beneficiar a ...
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Acórdão nº 1.0687.01.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - SIDERURGIA. I - DECADÊNCIA. Tendo assentado o c. Tribunal da Cidadania, sob o regime dos recursos repetitivos, que a regra do art. 173, I, do CTN só incide "nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre" (REsp n.º 973.733/SC,
... ou restaurao"; que o sentenciante "confundiu o conceito de produto intermedirio, enquanto bem essencial ao processo produtivo, neste ... , 2, X, "a", da CF/88, declarou isento do ICMS seu produto industrializado semi-elaborado destinado ao exterior cuja matria-prima tenha sido ... -
Acórdão nº 1.0687.01.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - SIDERURGIA. I - DECADÊNCIA. Tendo assentado o c. Tribunal da Cidadania, sob o regime dos recursos repetitivos, que a regra do art. 173, I, do CTN só incide "nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre" (REsp n.º 973.733/SC,
... ou restaurao"; que o sentenciante "confundiu o conceito de produto intermedirio, enquanto bem essencial ao processo produtivo, neste ... , 2, X, "a", da CF/88, declarou isento do ICMS seu produto industrializado semi-elaborado destinado ao exterior cuja matria-prima tenha sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13586/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONSTITUCIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA Nº 28/2000. ENQUADRAMENTO, SE RURAL OU URBANO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DA CANA DE AÇÚCAR: TRANSPORTE DO CANAVIAL À USINA (SERVIÇO VINCULADO A ATIVIDADES NO ÂMBITO DO CAMPO, SEM CONTATO COM O PRODUTO INDUSTRIALIZADO OU TRÂNSITO DAS CIDADES). Qualquer que seja a atividade preponderante do empregador, há que se...
... PRODUTO INDUSTRIALIZADO OU TRÂNSITO DAS CIDADES). Qualquer que seja a atividade ... - Acórdão nº 579649 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; e ... II - do ... 14, auferida pela pessoa jurídica que os tenha industrializado ... § 1º O Poder Executivo regulamentará as características ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00038678320024058300), 29-09-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina Estreliana Ltda em face do julgado ocorrido em 19 de maio do corrente ano, quando, apreciando o decisório do Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.504.465-PE, da relatoria da min. Regina Helena Costa, a apontar que vícios no julgado em face de questões relevantes não terem sido apreciadas, o que poderia levar o julgamento a...
... pagamento de IPI) e não há recolhimento na saída, porquanto o produto final está sujeito à alíquota zero, ou o isentou ou não é tributado ... apenas aos insumos que integram a formação do produto industrializado". Da mesma forma, descabido seria o crédito quanto ao valor da cana-de-aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004139-58.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DE REMESSA DE FOLHAS DE FUMO, APÓS PROCESSO DE CURA, PARA SUBSEQUENTES FASES DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMANDO QUE O FUMO EM FOLHA APÓS A CURA É PRODUTO INDUSTRIALIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, INCISO I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. EXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA...
... , dentre outras coisas, que "o fumo em folhas aps a cura um produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo cru (lavoura), ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - tenha sido industrializado no País; ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência ... , o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e ... IV - o preço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000106720144058302), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
... ções completamente distintas (desembaraço e comercialização do produto), é natural que dele se exija, também por duas vezes, o mesmo tributo ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conteúdo de significação do termo é produto do intérprete, que constrói o sentido de todo e qualquer signo. A ... Agora, o fato de uma empresa vender um produto por ela industrializado serve de fundamento para compor as duas normas jurídicas tributárias, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0070699-36.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE PRODUTO ... INDUSTRIALIZADO - IPI. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA ...
- Acórdão nº 716775 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 0900057-65.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... , insumos e componentes que sero utilizados na industrializao de produto a ser exportado, com suspenso de tributos federais (II, IPI, PIS, Cofins, ... entanto, com o compromisso de futura exportao do produnto industrializado; que a Secretaria da Fazenda foi informada de que este drawback no ...
- Acórdão nº 487739 de 2ª Turma, 18 de Abril de 2008
- Acórdão nº 647719 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0000.18.063085-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELÃÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. MAQUINÁRIO, PEÇAS E SIMILARES NÃO ESPECIFICADOS NA INICIAL - INSUMOS UTILIZADOS, MAS NÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO PELA EMPRESA...
... e especfica, dentro de sua linha de produo, em contato fsico com o produto, ou no, resultante de seu processo produtivo, perdem suas dimenses ou ... produtiva e contribuir para a composio do produto final industrializado pela Impetrante, tem-se que, nos moldes da legislao tributria, mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174856-23.2009.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. ICMS. Ação Declaratória c/c Restituição de Quantia ajuizada pela Associação Congregação de Santa Catarina, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento de inexistência de débito relacionado ao ICMS, ante a imunidade tributária da associação sem fins lucrativos. Sentença que julga procedentes os pedidos autorais. Recurso de Apelação...
... referente à importação de produto industrializado ... (equipamento de limpeza Ultrassônica Medisafe, modelo ... -
Acórdãos nº 1015932-18.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... venda a varejo Isenção tributária concedida a produto nacional deve ser estendida a produto importado ... plásticos que não o transforma em produto industrializado Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdão nº 1018334-19.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITOS (TAD) – SOJA EM GRÃOS TRANSPORTADA – EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRODEIC) POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRODUTO IN NATURA OU INDUSTRIALIZADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO...
... DE MATO GROSSO (PRODEIC) POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRODUTO IN NATURA OU INDUSTRIALIZADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ... -
Acórdãos nº 1011518-74.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Isenção tributária concedida a produto nacional deve ser estendida a produto importado similar - ... plásticos que não o transforma em produto industrializado Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdão nº 107579 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 1986
ICM. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. GUARANA EM GRAOS TORRADOS. IMUNIDADE. ART-23, PARDA CF. SÚMULA 536. NÃO ESTA SUJEITA AO ICM A OPERAÇÃO QUE DESTINE AO EXTERIOR O GUARANA EM GRAO TORRADO, POR SE DEVER CONSIDERAR PRODUTO INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO ... AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, ... -
Acórdão nº 229763 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO DE CREDITAMENTO. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÕES INTERCALARES. OMISSÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. A isenção do ICM concedida para a saída do produto industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Direito de creditamento....