produto industrializado

APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PREMATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À PROVA TÉCNICA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INSUBSISTÊNCIA - ISS - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 173, I, DO CTN - INTERRUPÇÃO - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - MODIFICAÇÃO DA NATUREZA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA PELA PARTE ORA RECORRENTE. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DE CÁLCULO DODIREITO...

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8137/90. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada respondem por todos os atos de gestão da empresa, se não existir nenhuma previsão em sentido contrário. 2. Ficou demonstrado que os apelantes simularam a saída de produtos...

• O Globo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO DE CREDITAMENTO. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. A isenção do ICM concedida para a saída do produto industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Direito de creditamento. Inexistência. 2. O importador tem o dever de pagar o tributo na entrada da matéria-prima...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005034-44.2020.8.24.0000, Rio Negrinho Agravante : Celulose Irani S.A.Advogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ronan Saulo Robl (OAB: 16923/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliCelulose Irani S/A interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Fiscais da comarca de Rio...

PIRETRO. I.C.M. - EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO . DEFERIMENTO DA INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE A MATÉRIA PRIMA. II. A CIRCUNSTANCIA DE SER O PRODUTO INDUSTRIALIZADO DESTINADO A EXPORTAÇÃO NÃO OBSTA A INCIDENCIA DO I.C.M., AINDA QUE DIFERIDO, SOBRE A RESPECTIVA MATÉRIA PRIMA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. REC. EXTR. PROVIDO.

ADITIVO DE OLEOS LUBRIFICANTES. INCIDENCIA DO IPI, POIS, NÃO SE CUIDA DE SIMPLES LUBRIFICANTE, MAS DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI TEM POR SI A SÚMULA AGRG IMPROVIDO.

ADITIVO DE OLEOS LUBRIFICANTES. INCIDENCIA DO IPI, POIS, NÃO SE CUIDA DE SIMPLES LUBRIFICANTE, MAS DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI TEM POR SI A SÚMULA AGRG IMPROVIDO.

E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE, NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE, NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DESTINADO AO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DESTINADO AO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO E INGESTÃO PARCIAL DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (UM CHOCOLATE DE 35 GRAMAS) COM LARVAS (FATO INCONTROVERSO).PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELO ABALO ANÍMICO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL Nº 9.773/20. REDUÇÃO ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DE GOIÁS. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SEU DESTINO. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. A redução de base de cálculo do ICMS ao arroz e feijão produzidos em território goiano, levada a efeito...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SILÍCIO METÁLICO. PRODUTO SEMI-ELABORADO. INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DA NATUREZA DA MERCADORIA. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LC 65/91. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TJ-MG. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem definido que se trata de produto semi-elaborado, em que incide o...

ICM OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EXPORTAÇÃO ESTAO IMUNES AO I.C.M. (ART.24 PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO), ASSIM COMO OUTROS, QUANDO A LEI O DETERMINAR. 2. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E O RESULTANTE DE UM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, MESMO INCOMPLETO PARCIAL OU INTERMEDIARIO. (DEC. FED. 61.514, DE 12.10.67). 3. O ACUCAR DEMERARA, DESTINADO A EXPORTAÇÃO, SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO I.A.A., E PRODUTO...

ICM OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EXPORTAÇÃO ESTAO IMUNES AO I.C.M. (ART.24 PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO), ASSIM COMO OUTROS, QUANDO A LEI O DETERMINAR. 2. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E O RESULTANTE DE UM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, MESMO INCOMPLETO PARCIAL OU INTERMEDIARIO. (DEC. FED. 61.514, DE 12.10.67). 3. O ACUCAR DEMERARA, DESTINADO A EXPORTAÇÃO, SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO I.A.A., E PRODUTO...

• Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM QUE PESE O ATO JUDICIAL RESTAR NOMINADO DE SENTENÇA, TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA, O RECURSO CABÍVEL PARA A PARTE DEMONSTRAR EVENTUAL INCONFORMIDADE É O AGRAVO...

- ICM. IMPORTAÇÃO ISENTA. CREDITAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, PROVA. - SE NÃO DEMONSTRADO O FATO DA IMPORTAÇÃO, PELO ESTABELECIMENTO, DE MATÉRIA-PRIMA EM GOZO DE ISENÇÃO, NÃO HÁ DECLARAR O CONSEQUENTE DIREITO AO CREDITAMENTO NA OPERAÇÃO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE, A HORA DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Aplicável ao caso a prescrição quinquenal estabelecida