profilaxia criminal
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Acordao N° 1739516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Extorsão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Legítima pretensão. Não demonstrada. Embriaguez. Actio libera in causa. Aplicação. I - evidenciado pelo conjunto probatório que o réu, mediante emprego de violência e grave ameaça, exigiu valores da vítima, sem comprovar que o fez para satisfazer pretensão legítima, deve ser mantida a sentença
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0704198-98.2022.8.07.0001 ... sem camisinha, porque você usa ‘PREP’ - “Profilaxia Pré-Exposição’). Que afirma que o autor L.F.R ... o agredia e exigia ... -
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Das Medidas Integradas de Prevenção - Art. 8º - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Art. 9º - Do Atendimento Pela Autoridade Policial - Art. 10 - Art. 11 - Art. 12
... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ... ências, por parte da Polícia Judiciária, acerca duma infração criminal, visando o levantamento preliminar de provas acerca da materialidade e da ... -
Acórdão Nº 5039560-20.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
... Adentrando ao exame do caso concreto, at o momento as unidades prisionais deste Estado tm cumprido os protocolos de profilaxia e higienizao e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminao pelo novo coronavrus - denominado deCOVID-19, de modo que no persiste nos ...
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Acórdão Nº 0624779-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE MEMORIAIS ESCRITOS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ... -
Acórdão Nº 0620198-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO ... EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO ... DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA ... IMPOSSIBILIDADE ... RAZOABILIDADE ... COMPLEXIDADE DO FEITO ...
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Acórdão Nº 0021127-22.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... processualística da Justiça de caráter civil (em oposição à criminal), conforme consta expressamente do seu art. 13, e apenas no que conflitar ... da supressão do intervalo intrajornada se presta muito mais à profilaxia da segurança e saúde física e mental do trabalhador, recompondo um ...
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Acórdão nº 0001538-19.2009.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... (quinhentos reais), sem prejuízo de sanções outras de caráter criminal por ... desobediência e administrativo por ato de improbidade. Deixo de ... que é indicado na profilaxia de diabetes mellitus, tipo I, insta sobrelevar, como já ... mencionado ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0107023-5 de T6 - SEXTA TURMA
... habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em apelação criminal, com o propósito de que seja reconhecida a ... hipótese de tentativa em ... de autor e a concepção de pena como medida de saneamento e profilaxia social. A pena e o seu regime de cumprimento assim também se qualifica ...
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Proibição do livro de Adolf Hitler não se confunde com censura
Proibição do livro de Adolf Hitler não se confunde com censura
... ão proferida pelo juiz de Direito Alberto Salomão, da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proibiu a venda, exposição e divulgação do livro ... com cerceamento de liberdade de expressão, senão como profilaxia pontual da veiculação de ideias perversas que dizimaram a humanidade, em ... -
Acórdão Nº 5006364-59.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 158, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA....
... em Santa Catarina (http://www.coronavirus.sc.gov.br/).Até o momento, as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alega a paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19. Não fosse ... - Acórdão Nº 5001437-32.2020.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0022558-23.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA CAUTELAR INVESTIDA DE CARÁTER PROBATÓRIO. PROVA NÃO REPETÍVEL E ANTECIPADA CAPAZ DE FORMAR JUÍZO CONDENATÓRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO TIPO PENAL PREENCHIDOS. INTEGRAÇÃO NA FACÇÃO
... "Soberano"; frutos dos diálogos captados durante ... interceptações telefônicas autorizadas quando da "Operação PROFILAXIA" nos autos n.º ... 0024378-82.2017.8.06.0001 ... 3. O Delegado de Polícia Antônio Harley Alencar Alves Filho, da Especializada de ... Repressão ... -
Acórdão Nº 0629304-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... para apurar o crime de organização criminosa ("Operação Profilaxia"), que, por intermédio de ... interceptações telefônicas, concluiu pela participação do paciente na organização criminosa ... denominada ...
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Acórdão Nº 5029349-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
... Dessa forma, adentrando ao exame do caso concreto, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19, de modo que não ...
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Acórdãos nº 0007476-17.2014.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... parecer se aponta que: “o contrário do que registra a sentença, a condenação servirá até mesmo como profilaxia para evitar uma nova atitude agressiva do réu no futuro: ele saberá que isso terá consequências negativas, o ...
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Acórdão Nº 5002600-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... Adentrando ao exame do caso concreto, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19, de modo que não ...
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Acórdão Nº 0627926-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-08-2019
... e participação em organização criminosa, tendo sido preso no dia 24.08.2017, no ... âmbito da "OPERAÇÃO PROFILAXIA", que investiga condutas criminosas de ... membros da facção Primeiro Comando da Capital no Estado do Ceará (PCC) ... Informações prestadas ...
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Decisão monocrática Nº 0808331-21.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2019
... afastamento do cargo pblico, bem como a proibio de frequentar o departamento da Polcia Federal, a bem da escorreita colheita da prova e da profilaxia da prtica de novas infraes penais.2. Recurso improvido.(RHC 43.838/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em ...
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Acórdão Nº 0001960-52.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
... maternidade Barbara Heliodora onde relatou ter sido ... vítima de estupro, azo em que foi submetida ao ... cuidados de profilaxia ... Diante disso, a Unidade de Saúde encaminhou a ... ficha de notificação da vítima relatando os fatos ao ... Endereço: Rua Tribunal de ...
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Acórdão Nº 5006635-68.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, § 1º, 288, CAPUT, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - APLICADAS EM...
... em Santa Catarina (http://www.coronavirus.sc.gov.br/).Até o momento, as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19.Urge destacar ... -
Acórdão Nº 0628032-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-08-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (VINTE E TRÊS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJ/CE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO
... já qualificadas nos autos, as quais foram presas temporariamente por ... ocasião da 'OPERAÇÃO PROFILAXIA” , determinando que sejam expedidos ... os competentes mandados de prisões preventivas: ... ( ... )8. FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO, V ... -
Acordao Nº 161287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) No entender do STJ, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal...
Relatrio Cuida-se de Apelao Criminal interposta por Luiz Carlos da Silva Pacheco, por advogada particular, que ... (fs.85/122) no qual demonstrado que foi administrada na paciente profilaxia para DSTs. - laudo de exame de teste rpido (fs.128/ 133) - laudo de exame ... -
Acórdão Nº 0047201-16.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... 4. Cumpre salientar, ainda, que é notório o esforço do Estado em realizar medidas sanitárias e ... de profilaxia contra o Coronavírus, a exemplo da vacinação dos detentos e de policiais penais, ... a fim de resguardar a segurança de todos. Outrossim, ...
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Acordao Nº 161287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) No entender do STJ, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal...
Relatrio Cuida-se de Apelao Criminal interposta por Luiz Carlos da Silva Pacheco, por advogada particular, que ... (fs.85/122) no qual demonstrado que foi administrada na paciente profilaxia para DSTs. - laudo de exame de teste rpido (fs.128/ 133) - laudo de exame ... -
Acórdão Nº 0627689-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2017
... ANTONIO ... HARLEY ALENCAR ALVES FILHO. A pretensão baseia-se em ... investigações realizadas por ocasião da “OPERAÇÃO PROFILAXIA”, onde ... foi deferido anteriormente pedido de quebra de sigilo telefônico, com o intuito ... de identificar os autores de vários crimes do ...