profilaxia criminal
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Acórdão Nº 5061807-23.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 13 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CP
... DO CNJ QUE NÃO SE MOSTRA DE ALCANCE COGENTE - ANÁLISE IMPERIOSA DE CADA CASO CONCRETO - JUÍZO QUE CONSIDEROU EFICIENTES AS MEDIDAS DE PROFILAXIA DA CASA PENAL, SOPESANDO, AINDA, TRATAR-SE DE PACIENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA VIRAL - RETORNO AO ERGÁSTULO QUE SE MOSTRA ... -
Decisão Monocrática Nº 0628710-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-12-2018
... profilaxia" (fls ... o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de 23 acusados, ... pelas condutas típicas previstas no art. 35 da Lei n° ...
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Acórdão nº 0800358-74.2021.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-03-2023
... e demais medidas como indicação de seguimento ambulatorial e profilaxia contra tétano.” ... Portanto, o pedido de desclassificação da conduta ... 8.05.0137, Relator (a): Aliomar Silva Britto, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 12/11/2018) ... (TJ-BA - RSE: ...
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Acordao N° 1364428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade processual. Rejeição. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção de perturbação. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Coerência e harmonia. Suficiência de provas. 1. A lei nº 11. 340/2006 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0011887-84.2015.8.07.0001 ... e foi realizado o PEP (Profilaxia pós-Exposição de Risco ao HIV), conforme “classificação de risco” ... -
Acórdão Nº 0001007-20.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... agente, as quais se revelariam mais aptas à profilaxia dos valores jurídicos impactados pela ... ”; que não está ... suposta ação ilícita que gerou o flagrante (crime de embriaguez ao volante) ...
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Acórdão Nº 5028381-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção da vida, até mesmo considerando as sabidas medidas de profilaxia que vem sendo adotadas incansavelmente pela administração prisional. Mais ainda, o paciente possui apenas 23 anos de idade e não prova qualquer ...
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Acórdão Nº 5006691-94.2020.8.24.0067 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
... A despeito da censura doutrinria que se deita sobre crimes dessa natureza, deve-se ter em mira a sua vocao, qual seja, a profilaxia. Embora se puna pela possibilidade e no pela concreo, a razo do tipo , evidentemente, evitar ou quando menos desestimular determinada conduta que ...
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Acórdão Nº 5022385-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... possíveis transmissores da doença.Dessa forma, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização, de modo que não persiste nos autos subsídio as insurgências apresentadas.Ademais, o que se vê é que o suposto ato ilegal que ...
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Sec. de Estado da saúde
... CÍVEL E CRIMINAL - À Superintendência Especial da Receita Estadual ... PROC. Nº ... profilaxia de infecções oportunistas em pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA) no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022172-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE SEQUESTRO, DE HOMICÍDIO MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO POR MILÍCIA PRIVADA, E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE A QUEM SE...
... Profilaxia", com desmembramento do processo em ... relação a diversos réus e arguição de incompetência do ... juízo. Verifica-se, ainda, nas ... -
Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PÚBLICO, SEU AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, EM PROFILAXIA DE REINCIDÊNCIA PERNICIOSA A SEGURANÇA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ...
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Acórdão Nº 0001031-19.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ¿ Intensificação da conscientização; ... ¿ Fornecimento de material de higiene e profilaxia; ... ¿ Utilização de equipamento de proteção individual por parte dos servidores, visitantes, internos, prestadores de serviço e ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... identidade e livrar-se da perseguição movida pela Justiça Criminal, devido à prática de um delito ... No inc. II, faz-se referência ... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... de prova emprestada é a da prova saída dos autos de processo criminal, cuja valoração depende da sua maior ou menor sintonia com as demais ... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias ...
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Acórdão nº 0023468-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Febrero de 2017
... inequívoca de que o Paciente não tenha recebido, a posteriori, ou, inclusive, em data ... recente, o tratamento adequado para a profilaxia da moléstia diagnosticada, dado ... que fora aquele firmado em 06/11/2014, não havendo nos autos qualquer outra ... prova que demonstre a gravidade ...
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Acórdão Nº 0629629-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
... medicações o paciente faz uso para controle da doença. Outrossim, a ... orientação dos órgãos de saúde para profilaxia do coronavírus é o ... isolamento social e não a liberação indiscriminada de pessoas ... 12. Destarte, inexistindo demonstração do risco ...
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Acórdão Nº 0639986-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
... tendo chegado a quem dela se furtou voluntariamente),conquanto medidas ... de controle/profilaxia ainda sejam, como devem ser, manejadas. Ademais, a ... alegação genérica de que estaria em risco no sistema prisional ante a ... "propagação" do ... -
Acórdão nº 1000519-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
“HABEAS CORPUS – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP – VIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INTELIGÊN
... Ressalta que: “( ... )o quadro de hiperlotação da Cadeia Pública local, a qual não dispõe de condições mínimas para profilaxia ou tratamento do que quer que seja. [ ... ]Na unidade de alta floresta as mortes já começaram! enquanto isso, a autoridade coatora vem decretando e ... -
Decisao Nº 0533052-48.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 157, § 2º-A, INCISO I (USO DE ARMA DE FOGO), NA FORMA DO ARTIGO 69, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 65, III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLU-SÃO (REGIME INICIAL FECHADO). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (NEGATIVA DA AUTORIA/FRAGILIDADE PROBATÓRIA) E/OU, SUBSIDIARI-AM
... Encaminhada para o VIVER e profilaxia tratamento -DST - Hospital da Mulher. R), Declarações da Vítima, Depoimentos das Testemunhas de Acusação, referendados pela Confissão do ... -
Acórdão nº 50804919820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA DE DOIS TIPOS DIFERENTES DE DROGAS, PARA ALÉM DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA, DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A APURAR DENÚNCIAS PRETÉRITAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM, AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONFORME SE VERIFICA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E
... o paciente está inserido no grupo de risco da COVID-19, para além de demonstrar que o asilo prisional não está apto a propiciar a profilaxia adequada – variáveis que não vieram minimamente trazidas pelo impetrante. ... Por tais razões, em nada solapada a decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 5060277-82.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2022
... as crises e levar a infarto agudo do miocrdio, mas temos que ter o diagnstico confirmado inicialmente e aps, fazer o devido tratamento e profilaxia do infarto, se for o caso do avaliado em questo.6. Dislipidemia, transtorno de humor, dor generalizada crnica constante somados ao estresse da deteno ...
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Acórdão nº 50801498720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PELO PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ELIDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE NECESSÁRIA. CONTEXTO PANDÊMICO QUE, NO CASO DOS
... está inserida no grupo de risco da COVID-19, para além de restar demonstrado que o asilo prisional não está apto a propiciar a profilaxia adequada – variáveis que não vieram minimamente trazidas pela impetrante ... Por tais razões, em nada solapada a decisão hostilizada, estando ... -
Acórdão Nº 0625100-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-07-2020
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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Acordao N° 1649074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Revisão criminal. Artigo 273, §1º-b, inciso v, do código penal. Correta subsunção ao tipo penal do inciso i. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Repercussão geral. Reformulação da dosimetria da pena. Revisão procedente. 1. Embora a mera alteração de jurisprudência não autorize o manejo de revisão criminal, o pretório excelso a tem admitido quando se trata de declaração de...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL 0730466-95.2022.8.07.0000 ... O misoprostol é usado para o tratamento e profilaxia de ... ulceras gástricas e duodenais associadas ao uso crônico de ... -
Acórdão Nº 5033678-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... profilaxia e higienização e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19, de modo que ...