profissão perigo
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A constitucionalidade dos filtros para o livre exercício da profissão
A constitucionalidade dos filtros ao livre exercício da profissão
... de limitação do acesso à profissão ou ao respectivo exercício, por meio da intervenção estatal, só se justifica pela possibilidade de perigo gerada pela atividade profissional. Quanto mais ensejadora de risco, maior será o espaço de conformação deferido ao Poder Público. Por ... -
Decisão Monocrática nº 5006734-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2017
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... § 1° Para a ... fundamentais, a liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão, condicionando-a, entretanto, ao atendimento dos requisitos previstos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113991620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...
... ízo de cognição sumária, identifico a fumaça do bom direito e o perigo de demora capaz de ensejar a concessão da medida liminar perseguida ... água [1]), demonstrou que é casado, que tem filhos e que tem profissão lícita. Constam em sua CTPS diversos vínculos empregatícios datados ... -
Supremo não reconhece aposentadoria especial para oficiais de Justiça
STF não reconhece aposentadoria especial para oficiais de Justiça
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Decisão da Presidência nº 1159212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... , e, assim, realmente colocou-se em situação de risco ou de perigo", quiçá inerente a sua profissão (fls. 267 e 432) ... Permanecendo, ent\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50791-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Octubre de 2009
Seção Cível de Direito Público Mandado de Segurança Nº 50791-5/2009 Comarca de Origem: Salvador Impetrante: Luis Roberto de Souza Gouvea e Outros Advogado: Henrique Heine e Outros Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outros Relator: Juiz Josevando Souza Andrade Substituindo o Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra D e C I S ã o Tratam os Autos de Mandado de Segurança...
... liberais ou trabalhadores autônomos; alegam a presença do perigo da demora e da fumaça do bom direito; pleiteiam seja liminarmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 539-22.2020.5.10.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A...
... do risco criado, aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um ... perigo para outrem, está sujeito à reparação do ... -
Acórdão nº 50034993720188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... devido a ameaças sofridas pelo acusado em razão da profissão (advogado criminalista). No mérito, postulou a absolvição do réu por ... mais, é sabido que o delito de porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato , cuja consumação não reclama a lesão concreta ao bem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES - SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Segundo o...
... Refuta o perigo de irreversibilidade dos efeitos da concesso da tutela de urgncia. Com ... -
Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATODE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIADESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com ajurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da promoçãopor ato de bravura está...
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Acórdão, Processo nº 5025577-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-05-2022
... [ressaltei]Dessa forma, necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao ... ão de erros intransponíveis que impedem o pleno exercício da profissão por atos abusivos. Note-se que há precedentes do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. TRANSBETIM. CREDENCIAMENTO. ATO DISCRICIONARIO DO PODER PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o...
... da Tutela de Urgncia, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo. Ressalte-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720194050000), 26-04-2022
PJE 0803290-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1074. TESE FIXANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NOS...
... , sem o qual estaria caracterizado o exercício irregular da profissão, compreensão essa depreendida da análise do art. 99 da Lei ... de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, arts. 300, 995 ... -
Acórdão nº 1.0105.12.011433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CRUZAMENTO - SINAL AMARELO - DEVER DE ATENÇÃO - CULPA CONCORRENTE E REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA REPARATÓRIA RECONHECIDAS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA. 1. O item 4.1.2, "b", da Resolução n°. 160,...
... o condutor parar o veculo, salvo se isto resultar em situao de perigo". A jurisprudncia deste egrgio Tribunal reconhece a culpa do motorista ... -
Decisao Nº 0560089-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-10-2020
... de estarem fardados ou não, de serviço ou fora dele, o perigo é inerente à profissão e, como tal, deve ser reconhecido o direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.
... c) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consubstanciado na medida em que a autora fica impossibilitada de exercer sua profissão em face do cancelamento do seu registro de diploma ... d) Os elementos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão" de ... jornalista. Vide: ... “As liberdades de expressão e de informaç\xC3" ... pensamento pode ceder nos casos que impliquem perigo evidente e atual ... capaz de produzir males gravíssimos ... E em que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce; ... V - o aprimoramento ... § 2º - Se, durante o processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da ...
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Responsabilidade civil
... , ou mesmo em causar uma lesão a uma pessoa, a fim de remover perigo iminente ... A lei considera que esse ato será legítimo quando as ... 949); b) se resultar defeito impedindo o ofendido de exercer profissão ou diminuindo sua ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 229 ...
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Delegada do RJ que tinha R$ 1,8 mi em casa pede revogação de prisão preventiva
Delegada do RJ que tinha R$ 1,8 mi em casa pede revogação de prisão
... perigo advindo da profissão exercida por anos" ... Para exemplificar a licitude ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1401-04.2017.5.10.0012)
... do risco criado, aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo para outrem, está sujeito à reparação do dano que ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... trabalhos preparatórios, vê-se que o legislador entendeu que o perigo existe in re ipsa, "[ ... ] os deveres inerentes à diligência normal ... "[ ... ] aquele que cria um perigo, em razão de sua atividade ou profissão, pela natureza delas, ou dos meios empregados, está sujeito à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 308-86.2014.5.09.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . Destaque-se, inicialmente, que apenas a análise do tema "ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA"
... sentido de ter exposto o reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) ... em nível superior à média da ... reclamante, mesmo porque o acidente não decorreu do risco da profissão", mas sim do risco ... em geral de quem trafega nas estradas do pa\xC3" ... -
Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE DE QUE ... RESULTA PERIGO DE VIDA E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, ... FUNÇÃO OU SENTIDO E DE ... PROFISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REDUÇÃO DO AUMENTO ... PELA AGRAVANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO LUIZ ...