profissão perigo
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Decisão Monocrática nº 5032423-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2016
... , não podendo ser limitado o exercício de trabalho, ofício ou profissão, salvo em face de inequívocas razões de ordem pública. Requer a ... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... Art. 311. A tutela ...
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Decisão Monocrática nº 5032423-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2016
... , não podendo ser limitado o exercício de trabalho, ofício ou profissão, salvo em face de inequívocas razões de ordem pública. Requer a ... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... Art. 311. A tutela ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... princípio da proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima maior que um crime de dolo de dano ( ... 47, I); ... 5ª) proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação oficial, de licença ...
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Processo nº 0003119-47.2015.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE AFASTAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CRIME DA LEI DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA NOS AUTOS....
... perigo – o que não se verifica na espécie. Não há, nas ... sentenciante. O exercício da profissão de prostituta, por sí só, não ... -
Processo nº 0051088-87.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação - Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Pessoas, Receptação e Desobediência - Art 157, § 2º, Incisos I e Ii, Art. 180, Caput, e Art. 330, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal - Condenação - Impossível Absolvição Do Apelante Jomilsocleide Em Relação Ao Crime de Roubo - Materialidade e Autoria Devidamente Demonstradas - Crime Patrimonial - Especial Relevâ
... UMA CLIENTE, UMA VEZ QUE EXERCERIA A PROFISSÃO ... BORRACHEIRO ... – APESAR DE FAZER TAL ... IMPRÓPRIA, JÁ QUE AMBAS APRESENTAM MAIOR ... PERIGO" À INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – A ... PRESEN\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5022846-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2017
... que é avaliar se o estudante está em condições de exercer a profissão de advogado, pouco importando o fato de o impetrante ter concluído o ... Importa acrescentar também que inexiste perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o registro na OAB poderá ser ...
- Acórdão, Processo nº 5000569-55.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
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Direitos individuais e coletivos
... haja significativo risco de um certo discurso causar danos ou gerar perigo, não se pode censurar previamente esse discurso, mas apenas ... não mantivesse em seus textos legislativos remissões de profissão de fé, contudo, infelizmente, na contramão dos movimentos democráticos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... constante; c) a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a prosperidade de todos; d) a luta contra a necessidade deve ser ...
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Acordao N° 1343810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Colação de grau. Medicina. Revisão de concessão de efeito suspensivo em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Urgência e perigo de dano. Ausentes. Medida pleiteada. Caráter irreversível. Decisão reformada. 1. Não se conhece de pedido de tutela de urgência formulado em contrarrazões, destinado a retirar...
... TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS. URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. AUSENTES. MEDIDA PLEITEADA ... CARÁTER IRREVERSÍVEL. DECISÃO ... aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão ... 4. Ainda que cumprido o parâmetro mínimo da carga horária do ... -
Acórdão nº 0533610-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ESTADO DE NECESSIDADE E NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REPROCHE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, POIS A PROFISSÃO DE COBRADOR DE ÔNIBUS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O APELANTE OU QUALQUER OUTRO SUJEITO A PORTAR O ARTEFATO....
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, POIS A ... PROFISSÃO DE COBRADOR DE ÔNIBUS, POR SI SÓ, NÃO ... AUTORIZA O APELANTE OU ... Como se não bastasse, não restou configurado o perigo ... atual, para possibilitar o reconhecimento do estado de necessidade ... -
Acórdão Nº 0047638-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR BRAVURA C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos legais para condecoração por ato de bravura devem ser analisados pela Comissão de Promoção,
... ção, o impetrante agiu dentro daquilo que é esperado de sua profissão, atuando de forma minimamente exigível diante da situação de perigo, ... -
Acórdão Nº 226152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva....
... Possui bons ... antecedentes, endereço certo e profissão definida, tudo comprovado por ... documentos já constantes nos autos, o ue também afasta o perigo de ... reiteração delitiva. Inexistem ainda elementos de que o paciente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001783320184058107), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800178-33.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin APELADO: PATRICIA GERTRUDES DE LAVOR ADVOGADO: Patrícia Fontenele Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: APELAÇÃO....
... 2°, inciso I, da Lei n° 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece que somente poderão exercer a profissão ... 300), a certeza do direito e o perigo de dano, tendo em vista que as apelantes estão impossibilitadas de ... -
Decisão Monocrática nº 5033775-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2016
... antecipada pode dar-se quando fique concomitantemente caracterizado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... A controvérsia é ... (c) não há perigo da demora, "pois a profissão do autor não é motorista" (pág. 3/18); ... (d) o autor é cabeleireiro ...
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Processo nº 0001046-92.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento Nº.: 0001046-92.2017.8.19.9000 Agravante: Clayton Gomes Da Costa Agravados: Estado Do Rio de Janeiro e Detran/rj Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento Contra Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu a Antecipação de Tutela para Determinar que Os Réus...
- Presidente extingue penas de crimes sem intenção de policiais e militares
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DECRETO Nº 58818, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 94 Sobre as Clausulas de Trabalho Nos Contratos Firmados por Autoridade Publica.
... ções estabelecidas para um trabalho da mesma natureza, na profissão" ou indústria interessada da mesma região: ... a) seja por meio de conven\xC3" ... , em caso de fôrça maior ou de acontecimentos que representem um perigo para o bem-estar ou para a segurança nacionais ... 1. A presente ...
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Processo nº 0011221-29.2015.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Art. 309 Ctb. Dirigir Veículo Sem Habilitação. Colisão. Dano Efetivo. Ultrapassagem Sem Visão Da Via e Em Local Proibido de Faixa Continua. Via Estreita. Invasão Da Contramão de Direção. Colisão Frontal de Veículo que Ingressava Na Via. Imprudência. Art.192 Ctb. Desconhecimento Das Normas de Transito Ante a Falta de Habilitação. Perigo Concreto. Prova...
... : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... Trânsito / Crimes Previstos na Legislação ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... fissionais coloque em risco a segurança nas vias, representando um perigo não apenas para o próprio profissional, mas também para todos os ...
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Acórdão, Processo nº 5001358-53.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... vista o risco constante de perder a vida em acidente de trânsito, perigo este inerente à profissão. Destarte, imperativo o reconhecimento da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo Rizzardo, também sob o lindo manto do ... , este relacionado aos bens espirituais como a liberdade, a profissão, a honra, o respeito aos mortos, e conclui que tal dano é indenizável, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001036-72.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando desnecessidade da segregação provisória, ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e questões relativas ao mérito...
... perigo da liberdade dos imputados. No caso foi identificada uma multiplicidade ... antecedentes, residência fixa e profissão definida, não têm o condão de, ... por si sós, garantirem a liberdade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000838-35.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando, em síntese: desnecessidade da prisão cautelar e ausência de seus os requisitos; ausência de contemporaneidade dos fatos...
... justificam o risco atual baseado no receio de perigo da liberdade dos ... imputados. No caso foi identificada uma ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão ... definida, não têm o condão de, por si sós, garantirem a liberdade ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... REQUERENTE , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG n.º xx.xxx.xxx-x, regularmente ... e retomado o processo administrativo, logo, não há qualquer perigo de dano à parte Requerida; * O pedido é INCONTROVERSO , diante da ...