profissão perigo
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se da suspensão do processo resultar perigo de dano à parte incapaz, não autorizada ou sem autorização devidamente ... Il – o nome e o prenome, a residência ou domicílio, a profissão, a naturalidade e o estado civil do autor e do réu; ... III – o fato e ...
-
Acórdãos nº 2036874-96.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... , sob pena inclusive de violação da liberdade de profissão e de trabalho Impossibilidade, ainda, de concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade da providência - Recurso provido. 1 ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) assegurar-se de que pode efetuar a manobra sem perigo para os demais usuários; ... b) fazer o sinal indicativo de sua ... um (21) anos de idade e dois (2) anos de exercício efetivo da profissão ... Art. 156. O Conselho Nacional de Trânsito poderá estender a ...
-
Crimes de Perigo
... Outrossim, não ocorre o crime na conduta daquele que deixa de praticar ato privativo de profissão que não possui 899 , como, igualmente, não se pode responsabilizar o médico pela morte da vítima se esta necessitava de tratamento especializado, ...
-
Decisões Monocráticas nº 776597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ÇA DAS ALEGAÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PERIGO DE MORA RECURSO DESPROVIDO. 3 ... Agravo DESPROVIDO ...
-
Decisão da Presidência nº 776597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ÇA DAS ALEGAÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PERIGO DE MORA RECURSO DESPROVIDO. 3 ... Agravo DESPROVIDO ...
-
Acórdãos nº 2011404-63.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... liminar - A par da verossimilhança, adita-se o perigo de dano irreparável, em função até da profissão ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum ... · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e arts. 1.511 a 1.590, ... profissão, com base em prova pericial. Lesões corporais e morte de operários, que ...
-
Julgamento 0000039-72.2010.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE MILITAR POR PERÍODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS. TIPICIDADE FORMAL. SACRIFÍCIO DO DEVER MILITAR. ESCUSAS DE ORDEM PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. Incorre nas penas cominadas ao delito previsto no art. 187 do CPM o militar que, sem autorização superior, ausenta-se da caserna por período superior a 8 (oito) dias. Crime militar por excelê
-
O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... perigo, parte dos estudiosos sobre o tema entende que há distinção entre os ... Silva Pereira, 9 “aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, está sujeito à reparação do dano que causar, salvo ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Seguro por exposição a perigo previsto em lei ... Art. 15. O empregador poderá contratar, nos termos do ... “Art. 347. Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições previstas no art. 325 ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... possa perturbar ou interromper o livre trânsito ou que ofereça perigo à segurança pública, não pode ser iniciada sem entendimento prévio ... , vinte e um anos de idade e dois anos de exercícios efetivo da profissão ... Art. 75. Os testes de exame psicotécnico, bem como os demais exames, ...
-
Brasil tem 131 magistrados em situação de risco, segundo estudo do CNJ
Brasil tem 131 magistrados em situação de risco, afirma CNJ
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 35 da Lei nº 10.257, de 2001; ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, ... , que conterá o nome do ocupante, o seu estado civil, a sua a profissão, o seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de ...
-
Responsabilidades da Federação Paulista de Futebol (FPF) em face do Estatuto do Torcedor
... Assim, aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, está sujeito a reparação do dano que causar, salvo ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.028112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é...
... de indenizao viola preceito constitucional, ao que se acresce o perigo de dano, consubstanciado na impossibilidade de o recorrido exercer nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023458920214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802345-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: JOSÉ MARCELO BEZERRA CHAGAS SOUSA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... Passa-se à análise dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... No que pertine à ... Por sua vez, a Lei nº 3.999/61 regula o exercício da profissão de cirurgião dentista em âmbito nacional e fixa o piso salarial ... -
Evolução da responsabilidade civil: da culpa ao risco integral
... que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão" do lesado. Foi ela desenvolvida especificamente para justificar a reparaç\xC3" ... : “aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, está sujeito à reparação do dano que causar, salvo prova de haver ...
-
Reconceptualization movement and Argentine Social Work/Movimento de Reconceituacao e Servico Social argentino.
... mais conservadoras da profissao viam nos reconceituadores um "perigo a profissao" ... Hacia el ano de 1969 fueron paradigmaticas las ...
-
nº 1999.01.00.024381-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1999
1. Estando o processo na fase do art. 499 do CPP (diligências), fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só deve ser decretada quando absolutamente necessária para garantir a ordem pública, assegurar a regularidade da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.3. Sendo o paciente primário, sem...
-
O professor no seu ambiente de trabalho
Neste capítulo será abordado o histórico do surgimento da profissão de professor para, num segundo momento, conceituar o vocábulo. Logo ... recusar-se a cumprir uma ordem quando, por exemplo, acarretar grave perigo; for manifestamente ilegal; for de difícil ou impossível execução; ...
-
Decreto, DECRETO Nº 57.459, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui Brasão de Armas e Estandarte Histórico d
... sade e riqueza; a cor do guerreiro, do arrojo, do enfrentamento ao perigo, valores intrinsecamente associados profisso policial militar; e ...
-
Decisões Monocráticas nº 5734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Barroso, redator do acórdão, assentando a necessidade de que o perigo seja inerente à profissão, surgindo irrelevante, por si só, o ...
-
Referências
... profissão perigo ... Isto é. Disponível em: Acesso em: 2.11.2012 ... CRETELLA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... disposições da Lei nº 3.999/61, que regula o exercício da profissão de cirurgião dentista, no que tange ao preenchimento de cargo de ... antecipada de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida ...