Profissão técnica
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126613520174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812661-35.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOUGLAS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Daniele Resende Cavalcanti PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ...
... (Atuação Plena)", garantindo o livre exercício de sua profissão, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC." ... 2 ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; e ... III - as ... por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; ... VIII - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-77.2015.5.06.0023), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADA. CONFIGURAÇÃO. Ao menos deveria ser regra geral nos escritórios de advocacia que o trabalho fosse prestado por profissionais liberais, os quais, em virtude do grau de qualificação técnica e conhecimentos necessários ao exercício da profissão de advogado, e pela própria natureza da função, atuam com autonomia, ainda que a prestação de serviços seja
... liberais, os quais, em virtude do grau de qualificação técnica e conhecimentos necessários ao exercício da profissão de advogado, e ... -
Acórdão Nº 0021922-61.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA . Restando comprovado o exercício de funções idênticas pela reclamante e as paradigmas, aplica-se o disposto no artigo 461 da CLT, sendo devidas diferenças salariais em face da equiparação salarial desde o momento em deixou de existir a diferença de qualificação técnica legal exigida para o exercício da profissão. Recurso da reclamada parcialmente
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ... Restando comprovado o exercício de funções idênticas pela reclamante ... profissão. Recurso da reclamada parcialmente provido no tópico ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 852106 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio culposo. Inobservância de regra técnica de profissão. Manifesta negligência. 3. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Ausência de nulidade. Solicitação de realização de novo exame pericial. Inexistência de razão concreta que o justifique. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
-
DECRETO Nº 80419, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
... respeito a confirmação de estudos e ao exercício de uma profissão ... i) Quanto ao início e confirmação de estudos de nível ... profissão o reconhecimento significa a admissão da capacidade técnica do possuidor do diploma, título ou grau e confere-lhe os direitos e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84400/2002-0009-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... não tem qualquer relevância o fato de não possuir a formação técnica correspondente. Assim, porque comprovado o exercício de trabalho ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do servidor (técnica ... econômica ou profissional, ou de uma profissão ...
-
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. HOMICÍDIOCULPOSO. NEGLIGÊNCIA. MÉDICO QUE DEIXA DE PRESTAR ATENDIMENTO ÀPACIENTE INTERNADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADODE PROVAS. SÚM. 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 121, §4º, DO CP. BIS INIDEM. INOCORRÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-629022/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... Nos termos da OJ 296/SBDI-1 desta Corte, sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... de enfermagem, também não comprovou possuir qualificação técnica para tal função. A prova testemunhal produzida é no sentido de que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2007
... IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e ... III – as empresas públicas e as sociedades de ... lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária discricionária constante do Orçamento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RRAg - 314-22.2013.5.02.0385)
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. SUBDIVISÃO DAS ATIVIDADES "TÉCNICA" E "PRODUÇÃO" EM SETORES. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UMA PLURALIDADE DE SETORES, AINDA QUE COMPREENDIDOS EM UMA ÚNICA ATIVIDADE . CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. 1. A jurisprudênci
... LEI Nº 6.615/78. SUBDIVISÃO DAS ATIVIDADES ... "TÉCNICA" E "PRODUÇÃO" EM SETORES. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UMA ... 2. O art. 4º da Lei nº 6.615/78 enuncia que a profissão de radialista está dividida em ... três atividades – ... -
Acórdão nº 2016/0101555-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DA PROFISSÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.
-
Acórdão nº 2014/0151240-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnica ...
-
Acórdãos nº 1000675-95.2017.8.26.0083 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... Lei nº 11.889/2008 a nomenclatura legal da profissão técnica é “Auxiliar em Saúde Bucal”, capacitação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08096517120174058400), 14-12-2018
APELAÇÃO. CREA. ENGENHEIRO CIVIL. SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. LIMITAÇÃO ILEGAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se é legítima a limitação do exercício da profissão de engenheiro civil em relação à responsabilidade técnica por Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas, em especial a instalação de para-raios,...
... permitir à impetrante emitir anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs que versem sobre Sistema de Proteção contra Descargas ... em determinar se é legítima a limitação do exercício da profissão de engenheiro civil em relação à responsabilidade técnica por Sistemas ... -
Acórdão Nº 0015183-49.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... , ademais, pelos mesmos motivos, assim agindo, inobservou regra técnica da profissão por si adotada (Arts. 42, 48, 57 e 60, da Resolução CFM n ...
-
Acordao N° 1345545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo. Negligência. Violação do dever jurídico de cuidado e proteção. Inobservância de regra técnica de profissão. Erro médico. Atendimento em pronto-socorro. Paciente com dor abdominal aguda. Alta médica sem definição diagnóstica. Inobservância de regra técnica de profissão. Ocorrência. Art. 121, §§ 3º e 4º c/c art. 13, § 2º, todos do código penal....
... INOBSERVÂNCIA DE ... REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM ... PRONTO-SOCORRO. PACIENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180/2003-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 296 DA SBDI-1/TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. ENUNCIADO Nº 219 DO TST. 1 - Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação...
... ENUNCIADO Nº 219 DO TST. 1 - Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203/2002-014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20300/2002-0014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação ... auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a ...
-
Julgamento 7000085-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ...
... LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO ...