Profissão técnica
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão Nº 0000233-16.2016.8.24.0091 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061547-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na emissão do diploma de conclusão de ensino médio e a respectiva publicação em Diário Oficial. Instituição de Ensino que encerrou suas atividades. Ausência de resposta da Secretaria de Educação no processo administrativo proposto pela agravante. Documentos necessários para
... Documentos necessários para o ... exercício da profissão de técnica de enfermagem ... Compete ao Poder Público fiscalizar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0169700-50.2006.5.06.0008 (01697-2006-008-06-00-8)), 08-06-2017
EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CONTINUIDADE. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em conformidade com o princípio da primazia da realidade, a comprovação da permanência do trabalho em desvio de função depois do trânsito em julgado da decisão de conhecimento, fez-se necessária, na presente hipótese, a análise da documentação juntada pelas partes já na fase de execução. Nos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... ço se o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão ... § 6º O Ministério Público da União e dos Estados terá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
... Impossibil i dade. DJ 11.08.2003 - Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilit a ção ... (auxiliar de enfermagem) serve de prova da superioridade técnica desta última, fato impeditivo à equiparação salarial. Recurso de ...
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Acórdão Nº 0009509-36.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-12-2016
... VV. Apelação Criminal. Cirurgia plástica. Erro médico ... profissão ... Inobservância ... - O nexo de causalidade entre o procedimento ... modalidade ... negligência ... inobservância de regra técnica ... Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-87.2012.5.06.0013), 26-11-2014
EMENTA:CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos estabelecimentos bancários, os empregados somente serão reputados como de especial confiança quando consistir em a) dirigir, controlar ou fiscalizar o trabalho de outros, (poder de mando, subordinação); e b) praticar, mediante autorização ou delegação expressa, atos em nome empregador (representação e substituição), tais atividades o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169284520204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0816928-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: DIOGO FILIPE DE MORAIS CALADO PASCOAL ADVOGADO: Jackeline Carla Belo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... determinar que o Réu autorize o Autor a exercer livremente sua profissão de Educador Físico, consoante Nota Técnica n° 003/2010, com a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0009097-87.2011.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DOSIMETRIA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE PONTO. FASE INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA EM CRIME...
... INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. POSSIBILIDADE. IMPERÍCIA CONSTATADA. ELEMENTO QUE SERVIU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001729-11.2014.5.06.0121), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA TÉCNICA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. A profissão do fisioterapeuta está regulamentada pelo Decreto-lei nº 938/69, que estabelece como atividades privativas executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente; e executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional...
... DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA TÉCNICA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE ... A profissão do fisioterapeuta está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21556/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Não pode a lei ser obstáculo para o deferimento de equiparação salarial, efetivamente comprovada nos autos e que vem a atender ao princípio do tratamento isonômico, máxime quando resta patente que a conclusão do curso de formação serviu apenas para recebimento de salário maior, sem alteração nas funções desempenhadas, quer quanto à
... , quer quanto à qualidade quer quanto à perfeição técnica. A CLT, no art. 461, não faz qualquer exigência no sentido de formação ... pressuposto é estabelecido para o exercício de determinada profissão, somente pode ser dirigido ao empregador, no sentido de vedação de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota fiscal expedida para esse ... razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único) ... Instituições ...
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Processo nº 0041343-85.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2016
... CIRCUNSTANCIADA ... EXERCÍCIO ... PROFISSÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA ...
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Acórdão Nº 0000166-16.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384). 2. COMPROMISSO DE TESTEMUNHA (CPP, ART. 203). PARENTES DA VÍTIMA. HIPÓTESES DE NÃO DEFERIMENTO (CPP,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam ... a) assistência técnica e jurídica; ... b) assistência médica, dentária, hospitalar e ...
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Julgamento 7001019-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 210 DO CPM. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Faz-se premente a condenação do Acusado quando o laudo pericial e os demais
... INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 210 DO CPM ... -
Acórdão Nº 5002911-85.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE....
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1244114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.394⁄96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação ... certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à ...
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Acórdão nº 2011/0057202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.394⁄96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação ... certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1823/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... com o de auxiliar de enfermagem, por se tratar esta última, de profissão regulamentada em lei e cujo exercício pressupõe habilitação técnica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9717/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
... o de auxiliar de enfermagem, por se tratar, esta última, de profissão regulamentada em lei e cujo exercício pressupõe habilitação técnica ...