Profissão técnica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... , que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Tal ... ência de estabelecer os requisitos de formação profissional, técnica ou científica, necessários ao exercício de profissão. Desse modo, pode ... -
Processo nº 0069126-13.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... negar a natureza técnica" da profissão de perito criminal, ... expert de sua\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0274936-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA SIMULTÂNEA POR DUAS DROGARIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ... 5. A norma que limita o direito de livre exercício de profissão" deve ser interpretada restritivamente. A limitação, portanto, se refere \xC3" ...
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Acordao N° 1307115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada de documento pelo assistente de acusação após o interrogatório judicial. Abertura de vista às partes para manifestação. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 231 do cpp. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Homicídio culposo. Erro...
... 121, § ... 4º, DO CP. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. RECURSO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1. A juntada de ... -
Acordao N° 1330319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Fatos descritos de maneira suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia amparada em provas indiciárias suficientes à deflagração da ação penal. Causa de aumento. Inobservância de regra técnica de profissão. Ordem denegada. 1. A denúncia descreveu todas as
... AÇÃO PENAL. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE ... PROFISSÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. A denúncia descreveu todas as ... -
Acórdão Nº 0002095-20.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-04-2015
... Falha. Negligência. Absolvição. Prova. Existência. Regra ... técnica de profissão. Inobservância ... Pena. Causa de ... aumento. Reparação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028614-78.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PENSÃO ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DA RÉ, ORA AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
... (CINQUENTA E SEIS) ANOS DE IDADE E EXERCE ... A PROFISSÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ... SENDO SERVIDORA EFETIVA DOS QUADROS DO ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) supervisão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... b) ... IV - tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar de representantes das classes dos advogados, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-78.2010.5.06.0011), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA TÉCNICA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. A profissão do fisioterapeuta está regulamentada pelo Decreto-lei nº 938/69, que estabelece como atividades privativas “executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente; e executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional
- Acórdão nº 0408624-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
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Julgamento 0000068-58.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2013
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOLO EVENTUAL. INTENÇÃO DO AGENTE. INDIFERENÇA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPA CONSCIENTE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. AGRAVANTE. REFORMA DA SENTENÇA. MAIORIA. Consoante a doutrina e a jurisprudência, no dolo eventual, o agente tolera a produção do resultado, sendo a ele indiferente. Bem...
... INOBSERVÂNCI A D E REGR A TÉCNIC A D E PROFISSÃO ... AGRAVANTE ... REFORM A D A SENTENÇA ... MAIORIA ... Consoant e a ... uma diferença entre imperícia e inobservância de resra técnica de profissão, arte ou ofício, menciona que na imperícia o ... -
Acórdão Nº 0031895-04.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA – APELADA ... QUE EXERCE A PROFISSÃO JUNTO À COOPERATIVA HÁ MAIS DE ...
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Acórdão nº 0388224-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... qualificação técnica; idade avançada para buscar uma nova ... profissão e se colocar no ...
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Acordao N° 1417284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelações criminais. Direito penal e processo penal. Intempestividade não configurada. Preliminar de não conhecimento de recurso rejeitada. Homicídio culposo. Erro médico caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria da pena-base realizada de forma adequada e proporcional. Majoração incabível. Confissão não verificada. Atenuante descabida. Negligência e imperícia. Inobservância de regra técnica...
... NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DEREGRATÉCNICADE PROFISSÃO ... BISINIDEM EVIDENCIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA. DANO MORAL ... de inobservância de regra técnica de profissão ser afastada, sob pena de bis in idem ... 6. Conforme ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se ... b) nome, domicílio e profissão dos contratantes; ... c) total da divida garantida pela hipoteca; ... d) ...
- Acórdão nº 110213 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordao N° 1704000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Nulidade por ausência de citação válida. Inocorrência. Constituição de defesa técnica. Ordem denegada. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às...
... HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE ... REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000890-06.2017.5.06.0145), 25-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. Nos moldes do art. 950, do Código Civil, a pensão mensal vitalícia apenas é devida quando comprovado que, em virtude de conduta ilícita atribuída ao empregador, ao obreiro restou inviável o exercício de ofício ou profissão ou se houver diminuição da sua capacidade laborativa. Assim,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-13.2017.5.06.0221), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. Nos moldes do art. 950, do Código Civil, a pensão mensal vitalícia apenas é devida quando comprovado que, em virtude de conduta ilícita atribuída ao empregador, ao obreiro restou inviável o exercício de ofício ou profissão ou se houve diminuição da sua capacidade laborativa. Assim, uma vez...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000121-51.2016.5.06.0171), 28-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. Nos moldes do art. 950, do Código Civil, a pensão vitalícia apenas é devida quando comprovado que, em virtude de conduta ilícita atribuída ao empregador, ao obreiro restou inviável o exercício de ofício ou profissão ou se houve diminuição da sua capacidade laborativa. Assim, uma vez...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-13.2015.5.06.0122), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. Nos moldes do art. 950 do Código Civil, a pensão mensal vitalícia apenas é devida quando comprovado que, em virtude de conduta ilícita atribuída ao empregador, ao obreiro restou inviável o exercício de ofício ou profissão ou se houve diminuição da sua capacidade laborativa. Assim, uma vez constatada, por...
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Acordao N° 1718719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito penal. Violação sexual mediante fraude. Art. 215 do código penal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Relevância do depoimento da vítima. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Fraude caracterizada. Importunação sexual - 2151-a cp. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, §§ 2º e 3º do cp. Súmula 269 stj. Imposição do...
... realização da terapêutica contratada, utiliza-se o apelante da técnica, da profissão como ... fraude, a fim de praticar ato libidinoso. Mantém ... -
Acordao Nº 101964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS NÃO CONFIGURADAS - PERSECUSSÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ACUSADO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - 1) O...
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Acordao Nº 101964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS NÃO CONFIGURADAS - PERSECUSSÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ACUSADO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - 1) O...
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Acordao Nº 101964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS NÃO CONFIGURADAS - PERSECUSSÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ACUSADO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - 1) O...