Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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- Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
- A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... (artigos 1.653 a 1.657) e regras especiais quanto aos regimes previstos em nossa ... em vigor, discorrendo acerca de procedimentos da separação judicial e do divórcio (arts. 34 ... que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ...
- Organização e da fiscalização das fundações
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Bibliografia recomendada
... Procedimentos especiais. In: MELO, Nehemias Domingos de. Como ...
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Interdição
... 747 ... 27.3 Procedimentos ... Incumbe ao autor, na petição inicial, ... só por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105, do CPC/73, ... visava resguardar ao estabelecer regras especiais para o processo de interdição, bem como ao ...
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Alienação judicial
... “Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio ...
- Coisas vagas
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Testamentos e codicilos
... Os testamentos especiais são regulados no artigo 1.886 e seguintes da ...
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Tutela e curatela
... 28.3 Procedimentos para a tutela e curaleta ... Vejamos, a seguir, ...
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Protesto, notificação e interpelação
... medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado ...
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Herança jacente
... 24.2 Procedimentos ... O Código de Processo Civil apresenta os ... ça jacente nos artigos 738 a 743, de jurisdição voluntária, tendo início com a nomeação do ...
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Bens dos ausentes
... os bens do ausente seguindo os procedimentos previstos nos artigos 744 e 745 do diploma ... , e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do ...
- Procedimentos de jurisdição voluntária
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ... § 2º A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ... éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: ...
- Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão ... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ... da finalidade religiosa e voluntária ... #Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei ... CAPÍTULO II. Da ... ônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo ... ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até ... ção, a Título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº ... Instrumentos de medição especiais ... SEÇÃO 2 Outras atividades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza