Profissão técnica
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Acórdão nº 86969 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2006
Habeas Corpus. Homicídio culposo. 3. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal. 4. Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. 5. Habeas Corpus indeferido
... INOBSERVÂNCIA, REGRA TÉCNICA, PROFISSÃO, ARTE, OFÍCIO, MOMENTO ... FIXAÇÃO, PENA, CRIME CULPOSO, ... -
Acórdãos nº 0005609-38.2015.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Septiembre de 2019
... Causa de aumento da inobservância de regra técnica de profissão mantida. Afastamento da agravante do art. 61, II, ...
- Processo nº 0001166-04.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011563-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Processo n.º 0011563-85.2020.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE COELHO RANGEL MORAES Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. Ementa: Vale Social. Direito a assistência social que demanda a reunião de pressupostos específicos, em especial a hipossuficiência. Autora com...
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Decisão Monocrática N° 00250501020158070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO REJEITADA. HOMICÍDIO CULPOSO....
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Acórdão Nº 0033111-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA ... DE PROFISSÃO – ART. 121, §§3º E 4º, C/C ART. 61, INCISO II, ...
- Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 0002181-94.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação ... § 4o Os diplomas e certificados de cursos de ... de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos deste Decreto ...
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Acordao N° 1754598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Penal. Apelação. Homicídio culposo. Procedimento médico. Negligência. Imperícia. Inobservância de regra técnica de profissão. Não ocorrência. Absolvição. Tese de inversão do ônus de prova. Não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. 1. Para sancionar criminalmente alguém, necessário que exista prova robusta de que este alguém tenha praticado o fato penal descrito na lei. Não há como
... NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INVERSÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116113720204050000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0811611-37.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: ARIANNIS PENA LOPEZ ADVOGADO: DIEGO SIMONETTI GALVÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADOS: TALES ROCHA BARBALHO E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ...
... ável a exigência de submissão ao Revalida quando a capacidade técnica for possível de ser devidamente comprovada pela experiência acumulada ao longo dos anos no exercício da profissão de médico em solo brasileiro ... O pedido de antecipação da tutela ... -
Acórdãos nº 0010779-73.2010.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... majorado em razão de inobservância de regra técnica de profissão. Sentença absolutória. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0229670-38.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO CULPOSO, CIRCUSNTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA CICLOVIA TIM MAIA, AO LADO DA AV. NIEMEYER, TRECHO SOBRE A GRUTA DA IMPRENSA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS DEFENSIVOS, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO...
... PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA ... DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO – EPISÓDIO ... OCORRIDO NA CICLOVIA ... -
Acórdão Nº 0008456-37.2023.8.16.00250006343-98.2013.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121 §§ 3º E 4º, ... DO CÓDIGO PENAL) – ...
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Relatório e Voto com número 0289698-84.2011.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se mostrando as provas dos autos suficientes à comprovação da autoria do crime de homicídio culposo e, havendo dúvidas acerca das circunstâ
... CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ... TÉCNICA DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... FRAGILIDADE DAS PROVAS ... -
Acórdãos nº 2273506-64.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... - pedido formulado pela autora, que exerce a profissão de técnica de enfermagem, no começo do processo - ...
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Decisão Monocrática Nº 4003095-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-06-2019
... "a remuneração mensal da agravante, em razão do exercício da profissão de técnica em enfermagem, é de R$ 4.195,46, conforme documento de fl ...
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Acórdãos nº 0007636-97.2005.8.26.0533 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... de aumento, em razão de inobservância de regra técnica" de profissão. 3. Pena que comporta redução. 4. Reduç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002148920168150361), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0800214-89.2016.8.15.0361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL
... Município de Borborema-PB, datada de 2015, na qual consta sua profissão de agricultor; Ficha de Filiação da Associação dos Produtores Rurais ... profissão de agricultor; Declaração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, datada de 2015, na qual consta o exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058309), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER JOSE CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Isabela Alencar De Acioli Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ão (CREF/PE-AL) autorize o demandante a exercer livremente sua profissão", com a expedição de uma nova carteira profissional, substituindo a anota\xC3" ... Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a Nota Técnica nº 03/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC editada pelo Ministério da Educação, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e ... III – as empresas públicas e as sociedades de ... lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ... III – primária discricionária constante do Orçamento de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... A analogia é técnica de integração, vale dizer, recur-so de que se vale o operador do direito ... ço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à ...
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Acórdãos nº 2036408-92.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
... 121, § 4º, primeira parte inobservância de regra técnica de profissão, artigos 256, parágrafo único c.c. o artigo 258, ...
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Decisão Monocrática N° 07103393920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, para trancamento de ação penal, impetrado por advogado particular em favor NELSON SCHNEIDER contra ato do d. Juízo do 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF (ID nº 34114227, fl. 272), que, nos autos nº 0704080-81.2020.8.07.0005, recebeu a denúncia (ID nº 34114227, fls. 266/268), a qual imputa ao paciente a prática do...
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Decisão Monocrática N° 07103410920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, para trancamento de ação penal, impetrado por advogado particular em favor JOÃO TSUTOMU SAITO contra ato do d. Juízo do 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF (ID nº 34114759, fl. 272), que, nos autos nº 0704080-81.2020.8.07.0005, recebeu a denúncia (ID nº 34114759, fls. 266/268), a qual imputa ao paciente a prática do...