Programa de Alimentação do Trabalhador
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Acórdão Nº 0020166-83.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. Diante da prova produzida, e ressalvado o entendimento deste Relator em outros processos, verifica-se que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba cheque-rancho ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída...
... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a ... -
Acórdão Nº 0021470-72.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE/CGTEE. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera o caráter salarial da parcela instituída na vigência de normas coletivas que nada dispõem sobre sua natureza. Adoção da OJ 413 da SDI- I do TST.
... EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE/CGTEE. A adesão ior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera ... -
Acórdão Nº 0021372-71.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 07-07-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A norma coletiva não pode, ao conceder auxílio alimentação, dentro do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, suprimir benefício do programa a título de punição ao trabalhador que faltar ou chegar atrasado. Procedente a ação para declarar a nulidade da expressão " que não faltar ou chegar...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-42.1997.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Na hipótese dos autos, há dois fundamentos que impedem a integração do auxílio-alimentação: norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do benefício e a filiação do reclamado ao PAT. Nesse contexto, não há contrariedade à Súmula nº 241 do TST. Segundo a...
... INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... Na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15830/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... A C Ó R D Ã O ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... A ajuda alimentação, oveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583000/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ch ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, iente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR - Aviso de Abertura PROCESSO Nº 0935.2022.CPL.I.PP.0004.EMPETUR Objeto:Contratação de empresa especializada no fornecimento e administração de cartões eletrônicos equipados com chip de segurança, dos tipos alimentação e/ou refeição e cesta básica, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT/MTE, visando atender às necessidades...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-52.2016.5.06.0144), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO OBREIRO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Ainda que a reclamada não houvesse comprovado sua vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que não é a hipótese dos autos, o simples fato de haver descontos na remuneração obreira, como forma de custear parte da alimentação fornecida ao empregado, já...
... AUFERIDOS A TÍTULO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Ainda que a reclamada não houvesse comprovado sua vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que não ... -
Acórdão Nº 0020684-07.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das...
... PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão Nº 0020541-34.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tem natureza salarial o bônus alimentação pago aos empregados da CEEE admitidos antes da integração da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, pois a norma coletiva que o instituiu não definia a natureza da parcela, que era paga com habitualidade e independentemente do número de dias trabalhados, inclusive integrando o 13º...
... EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tem natureza salarial o ... antes da integração da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, pois a ... -
Acórdão Nº 0020724-83.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera o caráter salarial da parcela instituída anteriormente, pois não pode haver a modificação da natureza das parcelas em prejuízo do trabalhador. Adoção da Súmula 241 do TST.
... EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A ades\xC3"ão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1335-77.2018.5.07.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1.046. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia tratada no presente feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
... auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, ... ção ou a adesão posterior do trabalhador ao Programa de ... Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-79.2012.5.06.0020), 16-04-2015
EMENTA: TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Evidenciado nos autos que a recorrida não fez prova de que participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, cujo art. 3º estatui que o auxílio-alimentação não tem caráter salarial, bem assim não acostou aos autos instrumentos coletivos reconhecendo tal natureza indenizatória, resta imperioso o...
... n ã o fez prova de que participa do Programa de Alimenta ç ã o do Trabalhador - PAT, institu ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 47540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020114-48.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera o caráter salarial da parcela instituída na vigência de normas coletivas que nada dispõem sobre sua natureza. Adoção da OJ 413 da SDI- I do TST.
... EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE. A adesão posterior o empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera ... -
Reforma tributária: relator recua e desiste de cortar incentivo para vale-refeição
... previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000899-94.2017.5.06.0006), 09-04-2018
ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. a alimentação fornecida in natura por força de norma coletiva e posteriormente na forma do programa de alimentação do trabalhador - PAT, possui natureza indenizatória, não integrando o salário do trabalhador para qualquer fim. Recurso autoral improvido.
... CBTU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. a alimentação ... coletiva e posteriormente na forma do programa de alimentação do trabalhador - PAT, possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-67.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO ... A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em ... -
Acórdão Nº 0021290-10.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza jurídica salarial da parcela denominada BÔNUS ALIMENTAÇÃO anteriormente instituída, em relação aos empregados que já percebiam o benefício. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. CEEE. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a se integrar na base de...
... BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do egador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-06.2015.5.06.0010), 29-05-2017
EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT. Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - ID. 16edafc e ID. 07496e7), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2...
... VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA ... do ano de 1988 a recorrida aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (ID ... -
Acórdão Nº 0020169-91.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das parcelas, instituídas anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº 2
... CHEQUE-RANCHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-19.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEREESE DE AGIR. Não se verifica carência da ação pela suposta ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão da reclamante encontra respaldo no direito positivado. Ademais, não cabe à reclamada requerer a extinção do processo, sob a alegação de o deferimento do pedido inicial ser prejudicial à reclamante. Recurso de revista não...
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE ... ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não ... -
Acórdão Nº 0022288-73.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor...
... PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A pactuação em norma ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-61.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA ... coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... - PAT. Incide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-798-47.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. CURVA DE MATURIDADE. Sendo o objetivo do Recurso de Revista o afastamento de violação legal ou constitucional ou dissenso jurisprudencial perpetrado pelo TRT, é...
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Constatada a possível violação ... , tampouco pela adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sob pena ...