progressão per saltum
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Acórdãos nº 0004809-95.2018.8.26.0521 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
... Vieira de Paula Agravo em Execução Penal Progressão ao regime aberto Impossibilidade Requisito objetivo ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 7000557-56.2018.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2018
... Oliva Costa Netto Agravo em Execução Penal Progressão ao regime aberto Impossibilidade Requisito objetivo ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do STJ ...
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Acórdãos nº 9000822-16.2019.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2019
... Figueiredo Correia Agravo em Execução Penal Progressão ao regime aberto Impossibilidade Requisito objetivo ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 7004895-64.2018.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... de Carvalho Moreira Agravo em Execução Penal Progressão ao regime aberto Impossibilidade Requisito objetivo ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 9001596-46.2019.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... Pinho Dias Ementa Agravo em Execução Penal Progressão ao regime aberto Impossibilidade Requisito objetivo ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 9002766-87.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2018
... Penal da Defesa Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a decisão ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0005013-08.2019.8.26.0521 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0009670-05.2018.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0003800-64.2019.8.26.0521 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Julio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0001911-75.2019.8.26.0521 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Junio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdão Nº 0716658-58.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... SALTUM. PRECEDENTES DO TJAL E DO STJ. AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...
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Acórdãos nº 0002678-46.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0003500-80.2019.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0004353-89.2019.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0005373-18.2019.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 7003710-17.2018.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0011370-68.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 9000134-44.2019.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0011330-52.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdão Nº 4000321-83.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO ... – DECISÃO MANTIDA ... PER SALTUM ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 4000452-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO ... – DECISÃO MANTIDA ... PER SALTUM ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 4001113-32.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... DA PUNIÇÃO APLICADA – PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO PER ... - DECISÃO MANTIDA ... AGRAVO NA EXECUÇÃO NÃO PROVIDO ... per saltum ... juridicamente inadmissível, conforme Súmula 491 do STJ ...
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Acórdão Nº 4000638-96.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ... PROMOVER PROGRESSÃO ... PRECEDENTES DESTA CORTE ... PER SALTUM ... DE JUSTIÇA ... RECURSO ...
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Acórdãos nº 0006067-55.2017.8.26.0496 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 4000131-75.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... REEDUCANDO – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PREVISTA ... SOMENTE PARA O ANO DE 2026 - PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO ... - DECISÃO MANTIDA ... PER SALTUM ... RECURSO NÃO PROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos ...