Promessa de Fato de Terceiro
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Acórdão Nº 0020628-41.2015.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. Hipótese na qual a alienação do bem ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, não caracterizando a fraude à execução. O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do imóvel, por si só, não altera esta conclusã
... TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE ... O fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
Acórdão Nº 0010693-71.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... improcedente por ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado ... ção de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse e quitação do ... ário, tampouco que este tenha autorizado terceiro a atuar em seu nome, impõe-se o julgamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013421320214058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À SUA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REsp 1452840/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO cpc. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo
... a pretensão formulada nos Embargos de Terceiro", determinando o desfazimento da penhora/contriç\xC3" ... De fato, a FAZENDA NACIONAL não tinha como antever que o ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À SUA ... -
Acórdão Nº 0020539-60.2014.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA . Hipótese na qual a alienação do bem ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, não caracterizando a alegada fraude à execução. O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do imóvel, por si só, não altera esta conclusão....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE ... O fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
Acórdão nº 1.0567.16.008947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INADIMPLÊNCIA - AUTOTUTELA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.996 do CPC, o terceiro interessado tem legitimidade para interpor recurso. O fato de os Agravantes serem credores dos Agravados, em razão da rescisão do contrato de promessa de...
... em questo foi objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre eles e a ... -se dizer que ele se caracteriza como terceiro interessado e que, nos termos o art.996 do CPC, ... Fao constar que, de fato, no se trata de hiptese de litisconsrcio passivo ... -
Acórdão nº 1.0567.16.008947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INADIMPLÊNCIA - AUTOTUTELA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.996 do CPC, o terceiro interessado tem legitimidade para interpor recurso. O fato de os Agravantes serem credores dos Agravados, em razão da rescisão do contrato de promessa de...
... em questo foi objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre eles e a ... -se dizer que ele se caracteriza como terceiro interessado e que, nos termos o art.996 do CPC, ... Fao constar que, de fato, no se trata de hiptese de litisconsrcio passivo ... -
Acórdão Nº 0021806-57.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pela terceira embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor do sócio executado. O fato de o contrato de venda ter sido formalizado com pessoa estranha ao processo não...
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE ... O fato de o contrato de venda ter sido formalizado com ... -
Acórdão Nº 0000006-06.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Tendo o imóvel sido adquirido antes da efetivação da penhora e inexistindo prova da má-fé da terceira embargante, não se cogita de fraude à execução, cabendo a liberação do bem. O fato de não ter havido o registro da promessa de compra e venda não indica, por si só, a existência de simulação do negócio jurídico, tampouco afasta
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Tendo ... fato de não ter havido o registro da promessa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051901320184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805190-13.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MONICA GURGEL FRANCO e outro ADVOGADO: Higor De Oliveira Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIPOTECA EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156565520184050000), 22-03-2022
PJE 0815656-55.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por ADALBERTO SILBVEIRA DANTAS contra decisão de indeferimento de habilitação na Ação de Desapropriação nº 0001414-18.2007.4.05.8308, que tramita na 27ª Vara Federal da SJ/PE, em Ouricuri. 2. O Magistrado de Primeira...
... Ricardo Teles Cavalcante um contrato de PROMESSA DE COMPRA E VENDA, que foi registrado no 1º ... fato não lhes tem direito, restando ao final ... ínio do bem firmada entre expropriado e terceiro, a qual deve ser objeto de ação própria a ser ... -
Acórdão Nº 08581155420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2020
... não faz parte da contratação guerreada, fato que descaracteriza eventual reparação de danos, ... CONFIGURAÇÃO DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. IRRELEVANTE. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076629520194058000), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807662-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GIUSEPPE GUASTAMACCHIA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... É fato incontroverso que a parte autora/apelada adquiriu ... anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... ém segue no sentido de considerar que "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037503420174058300), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA À SPU. OBRIGAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora em face de sentença
... de Registro de Imóveis em data anterior ao fato gerador. Argumenta que a taxa de ocupação tem ... para que o bem seja transferido a terceiro mediante transação entre particulares ... corroborado com provas de quitação da promessa contemporâneas à transação ( Lote 10QC; Lote ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209803920194058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0820980-39.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENAILSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, julgou improcedente a pretensão autoral, que ... 09, Qd. 9 A, 150, Bl. 08, apto 103, fato este que gera irregularidade a ponto de ... nulas, cessões de direitos, promessa de cessões de direitos ou procurações que ... -
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... estaria fadada ao malogro, dado mesmo o fato do apartamento constituir um bem imóvel de ... a terceiros, porém jamais aliená-la a terceiro que não seja proprietário de apartamento no ... úncia ao direito de indenização – promessa de fato de terceiro – estipulação em favor de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR - CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM - DANOS MORAIS VERIFICADOS.- Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade...
... autos da ao de resoluo de contrato de promessa de compra e venda c/c pagamento de multa, ... da vtima, tampouco ser irrisrio ao autor do fato. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.19.099165-3/002, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... , não tendo qualquer obrigação com a promessa de compra e venda de aquisição de imóvel na ... PARÁGRAFO TERCEIRO - Os COMPRADOR(ES)/ DEVEDOR(ES)/ FIDUCIANTE(S) e ... ... Alicerça-se este Juízo no fato de a CAIXA ser a fiscal da obra, com força para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-76.2011.5.06.0009), 06-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jurídico há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.24
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IM Ó VEL ... FRAUDE N Ã O COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jur í dico h á normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-33.2012.5.06.0010), 22-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jurídico há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.24
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IM Ó VEL ... FRAUDE N Ã O COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jur í dico h á normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008143120224050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800814-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ e outro ADVOGADO: Sergio Alberto Ribeiro Bacelar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809807-43.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL
... b) que houve alienação do imóvel para terceiro" com indícios de procedimento irregular; c) há v\xC3" ... alegações, anexa cópia do contrato de promessa de compra e venda e cópia do boleto de ... Ou seja, o fato de, posteriormente, ser vendido a terceiros em ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida ... , ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012950520224058500), 28-02-2023
Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente a demanda, para determinar seja levantada o registro de indisponibilidade do imóvel descrito na inicial (Matrícula n. 88.693), perante o Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE. (...). Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais finais e à restituiçã
... grau, se trata de ação de embargos de terceiro opostos por Roberto Matos Damasceno e Gabriella ... financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... ocorreu preclusão sobre as questões de fato acerca da posse do imóvel relativamente à parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXTENSÃO DA REGRA - POSSIBILIDADE - PROVA DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO IMÓVEL - VERIFICAÇÃO. Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete ao executado comprovar que o bem objeto da penhora, de fato, se...
... aquisio do bem, decorrente de promessa de compra e venda supostamente firmada entre eles ... por ato de vontade do casal ou de terceiro, mediante formalizao no registro de imveis, ... No caso dos autos, verifica-se que, de fato, cumpriram os agravantes os requisitos necessrios ... -
Acórdão nº 1.0000.18.127331-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.- Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou,
... [ ... ] As razes da apelao no distorcem do fato em si, ou seja, da causa de pedir remota da petio ... para tanto mais fundamento de reforo, a promessa de fato de terceiro (CC/2002, art. 439) e a ... -
Acórdão nº 1.0378.14.002946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE EMPREGO. FRUSTAÇÃO DA EXPECTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do...
... mrito, aduz que, em relao frustrao da promessa de emprego nos moldes combinados, teve prejuzo de ... de provar, prevalecendo a mxima de que "fato alegado e no provado equivale a fato ...